A Câmara Municipal de Búzios aprovou, na sessão desta quinta-feira (4), o Projeto de Lei 176/2025, que cria uma multa para quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos do município. O texto prevê penalidade de 822 UPFMs (Unidades Padrão Fiscal do Município) – o que hoje equivale a cerca de R$ 3.041,40 – para quem for flagrado utilizando entorpecentes em áreas abertas ou de uso coletivo.
Pela nova norma, a punição vale para o ato de fumar, injetar, inalar ou ingerir qualquer substância entorpecente ilícita ou que cause dependência física ou psíquica, seguindo a definição da legislação federal de drogas. O objetivo, segundo o texto, é coibir o consumo de drogas em locais públicos e reforçar o caráter educativo e dissuasório da penalidade financeira.
De autoria do vereador Felipe Lopes (DC), o projeto determina ainda que todos os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação em programas de manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar. A proposta vincula diretamente a arrecadação à política pública de saúde, em áreas como tratamento, internação e acompanhamento de pacientes.
Após a aprovação em plenário, o Projeto de Lei 176/2025 segue agora para sanção do prefeito Alexandre Martins, que poderá confirmar ou vetar o texto total ou parcialmente. Caso seja sancionada, a nova lei passa a integrar o conjunto de normas municipais voltadas à segurança pública, à ordem urbana e ao enfrentamento do consumo de drogas em Búzios.
