Uma mudança estrutural no saneamento de Armação dos Búzios pode estar a caminho. Já em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a emenda apresentada pelo vereador Anderson Chaves propõe o fim da tarifa mínima de água — o chamado “consumo fantasma” — e estabelece prazo de até 10 anos para eliminar o sistema de esgoto em “tempo seco”, considerado ultrapassado e de risco ambiental.
O que está em jogo na proposta
A Emenda Modificativa nº 7/2026, que altera o Projeto de Lei nº 238/2025 (revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB), mexe diretamente em dois pontos sensíveis para a população:
1. Fim da tarifa mínima de água
A proposta determina que a cobrança passe a ser feita exclusivamente com base no consumo real medido pelo hidrômetro. Na prática, isso significa:
- Proibição da cobrança mínima baseada em volume fixo (como 10 m³)
- Fim do chamado “consumo presumido”
- Mais transparência na conta de água
- Incentivo ao uso consciente
Segundo o texto, a mudança busca “justiça tarifária”, protegendo principalmente consumidores de baixo consumo.
2. Adeus ao sistema de “tempo seco”
Outro eixo central da emenda é a substituição progressiva do modelo atual de esgoto em partes da cidade:
- Implantação obrigatória do Sistema Separador Absoluto
- Prazo máximo de 10 anos para substituir redes de “tempo seco”
- Prioridade para áreas sensíveis, como orla e regiões com histórico de poluição
- Multa diária de 500 UFM em caso de descumprimento
O objetivo é impedir que esgoto, mesmo tratado parcialmente, chegue ao mar — um problema recorrente em cidades costeiras.
O que é a CCJ e por que isso importa
A proposta já foi protocolada e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
Na prática, a CCJ é a comissão responsável por analisar se o projeto:
- Está de acordo com a Constituição
- Respeita as leis federais, estaduais e municipais
- Tem validade jurídica para seguir tramitação
Só depois dessa análise é que o projeto pode avançar para votação em plenário. Ou seja: é a primeira e mais decisiva etapa técnica dentro do Legislativo.
Impactos ambientais e no turismo
A proposta toca diretamente em um dos pilares da economia local: o turismo.
Ao priorizar a despoluição e a balneabilidade das praias, a emenda dialoga com uma preocupação histórica de Búzios — evitar impactos negativos na imagem do destino.
A substituição do sistema de “tempo seco” e a destinação de multas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente reforçam esse foco.
O que diz a concessionária
Procurada, a Prolagos informou, por meio de nota:
“A concessionária não comenta projetos em tramitação na Câmara de Vereadores.”
A empresa destacou ainda que:
- O sistema atual em Búzios já combina coleta em tempo seco e rede separativa
- O modelo tarifário segue a legislação vigente e o novo marco legal do saneamento
Bastidores e próximos passos
Nos corredores da Câmara, a proposta já desperta atenção por mexer diretamente em contratos e na relação entre concessionária e consumidores.
Caso avance na CCJ, a emenda segue para outras comissões e, posteriormente, para votação em plenário.
Se aprovada, passa a integrar oficialmente o Plano Municipal de Saneamento, com impacto direto na política pública de água e esgoto da cidade pelos próximos anos.
