Câmara Municipal aprovou e sancionou a Lei n° 1.626 permitindo acesso a informações de âmbito municipal

A população de Búzios poderá ter mais acesso aos trâmites da gestão municipal. A Câmara de Búzios aprovou a lei que visa regulamentar o acesso à informação dos órgãos públicos.

De acordo com o documento, qualquer cidadão poderá pedir as informações aos órgãos municipais, entidades privadas sem fins lucrativos ou subvenções sociais que recebam recursos da Prefeitura de Búzios. Mas é necessário ser por meio legítimo, e o pedido deve conter a identificação do requerente, assim como a especificação da informação requerida.

São consideradas pela lei informações como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; documentos, unidades de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; informação sigilosa, submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua necessidade para a segurança da sociedade e do Estado e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; informações pessoais relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; entre outros.

A Lei n°1.626, de 15 de abril de 2021, foi elabora pelo executivo, sendo sancionada prefeito Alexandre Martins. Para mais detalhe sobre o documento basta acessar o link.

Por: Natalia Nabuco, estagiária sob supervisão da jornalista Débora Evelin