Projeto de lei amplia apoio a vítimas de acidentes aéreos
A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 5.031/2024, de autoria dos deputados Padovani (União PR) e Bruno Ganem (Pode SP), que estabelece prazos e regras obrigatórias para a assistência a vítimas e familiares de acidentes aeronáuticos no Brasil, hoje tratada por regulamentos da ANAC, reforçando assim a coordenação institucional e a previsibilidade regulatória.

