Uma audiência pública promovida pela Secretaria de Cultura irá discutir hoje (28), às 14h, na Casa de Cultura José de Dome – Charitas, a criação do Arquivo Municipal de Cabo Frio. Na ocasião será apresentado o projeto de gestão de documentos da cidade e a sociedade civil poderá dar sugestões para aprimorar o projeto de lei, que posteriormente será enviado para avaliação da Câmara de Vereadores.
Na audiência também haverá uma palestra sobre arquivos fluminenses com o diretor do Arquivo Público de Campos, Carlos Farias. O órgão é reconhecido pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) como o único arquivo público institucionalizado no interior do Estado do Rio de Janeiro.
A Secult quer construir um arquivo público institucionalizado. Por isso, o Conarq está ajudando a formatar o melhor projeto de lei de construção do arquivo.
De acordo com o representante da Secretaria de Cultura responsável pela implantação do Arquivo Público, José Correia, ao realizar a audiência pública, a Secretaria de Cultura está cumprindo a Constituição Federal, a Lei dos Arquivos, a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, que determina que os municípios têm de disponibilizar para a população os documentos produzidos em sua cidade.
O secretário de Cultura de Cabo Frio, Ricardo Machado, ressalta a importância da participação popular na audiência desta segunda-feira.
“É muito importante que a população cabo-friense participe de mais essa etapa da reconstrução da nossa cidade, que é a criação do Arquivo Municipal. Será um instrumento de gestão e transparência”, afirmou.
A Casa de Cultura José de Dome – Charitas está localizada na Avenida Nossa Senhora da Assunção, 855, Centro.
Por que o arquivo público é importante para uma cidade?
O arquivo público municipal é um órgão especificamente responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, é um órgão indispensável para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assegurando o cumprimento da Constituição.
Em virtude disso, a Secretaria de Cultura planeja apresentar e discutir o projeto do Arquivo Público de Cabo Frio à sociedade, convidando também técnicos em Arquivos Públicos para que se construa um projeto de lei que represente as necessidades e objetivos da sociedade civil. O Arquivo Público de Cabo Frio também atuará como local de segurança e de guarda de documentos e materiais que contenham valor artístico e cultural, com o objetivo de registrar e manter a memória do município.
O município que não possui um arquivo público em sua estrutura administrativa está descumprindo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Arquivos, de 1991. Além disso, o descumprimento constitucional afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (lei complementar 101/2000), a Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) e da lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
No arquivo público municipal, o gestor público e os cidadãos poderão ter acesso a diversos tipos de serviço, como:
• Instrumento de gestão e transparência pública;
• Serviço de informações aos cidadãos;
• Serviços de pesquisa em Diário Oficial;
• Serviços de pesquisa histórica;
• Serviço de memória local;
• Serviços de ação cultural;
• Visita guiada;
• Emissão de certidões probatórias;
• Reprodução de documentos
