Às vésperas do plebiscito para decidir ou não pela municipalização da água em Macaé, no próximo dia 28, um dia antes do aniversário da cidade, a Nova CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgoto) do Rio de Janeiro, entrou com recurso na Justiça, no último dia 08, pedindo suspensão da Lei Municipal 4.562/2019 e do Decreto Municipal nº 053/2019. A lei autoriza o município de Macaé a encampar (tomar posse) dos serviços públicos de abastecimento e fornecimento de água, prestados pela concessionária estadual, e a tarifa zero à população.
No dia 24 de abril deste ano, a Câmara Municipal de Macaé aprovou a lei. Em Maio, a Prefeitura de Macaé informou que o decreto e a lei municipal atendem a decisão da Justiça, assim como parecer do Ministério Público Estadual, que corroborou a necessidade de municipalização do abastecimento na cidade, já que a Nova Cedae não executou medida concreta para regularizar o serviço.
Segundo o Desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, o pedido de anulação, por meio da ação judicial, se faz necessário até o julgamento do recurso, que tramita na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.
Na ação judicial, a Nova Cedae alega que o Poder Executivo de Macaé vem adotando medidas práticas a fim de efetivar a encampação (tomada de posse, pela administração pública, de uma empresa privada mediante compensação) e editou o decreto como o “nítido” propósito de prejudicar a concessionária, ao proibir a cobrança da tarifa pela prestação do serviço, acreditando que, com isso, atingirá seu objetivo de retomar a concessão sem passar pelo devido processo legal e pelo cálculo da devida indenização.
Serviço municipal está sem garantia, avalia vereador petista Marcel Silvano
O vereador Marcel Silvano (PT) avaliou que o poder público não possui as garantias legais para assumir o serviço de abastecimento de água em Macaé. Para ele, o serviço poderia até piorar, devido também as decisões judiciais que envolvem a Nova Cedae. “Essa postura irresponsável do governo pode piorar ainda mais a vida das pessoas,com menos abastecimento de água, menos investimentos, menos planejamento para investir nas áreas que nós não temos qualquer infra-estrutura para receber água encanada. Eu acho que esta decisão da Justiça, às vésperas de uma consulta pública que o prefeito convocou, e de consulta na verdade não tem nada, pois o governo quer respaldar esta decisão. O governo não chama o povo para consultar, chama o povo para dizer o que o prefeito quer. É só ver nas propagandas que estão sendo veiculadas nos meios de comunicação. Então, acho que é uma postura irresponsável do governo. A Justiça agora toma outra decisão diferente, do que o governo propaga. E nós é quem ficamos neste impasse. Eu alertei isso na Câmara Municipal, juntamente com os outros vereadores da bancada de oposição. Eu lamento, mas vamos esperar o desdobramento da Justiça e vamos esperar também que o governo tenha responsabilidade, sinalize, ao menos, com a maturidade de apresentar um planejamento sólido, concreto, de condições ou não de assumir os serviços de abastecimento de água em Macaé”.
