O governador do Estado precisa sancionar para que torne-se lei
A Alerj aprovou nesta quarta-feira (18) projeto, de autoria dos deputados André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, proibindo as empresas concessionárias – Light, Enel, Naturgy e Cedae – de cortarem o fornecimento de luz, gás e água durante o período que durar a crise do coronavírus. O projeto foi para sanção do Governador Wilson Witzel.
A medida prevê também a suspensão dos prazo para renovação ou prorrogação de documentos públicos como carteiras de de motoristas e alvarás e suspende multa e juros por atrasos de pagamentos de faturas de serviços públicos concedidos.
O descumprimento das medidas será punido com a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).