A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 5.143/21, da deputada Dani Monteiro (PSol), que propõe a criação do Orçamento Temático da Igualdade Racial. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O texto prevê que, em todas as fases da elaboração do orçamento do Estado, o governo envie um relatório com os gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados à promoção de direitos para a população negra, quilombola e indígena. O relatório deverá ser apresentado no primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a aprovação da medida.
“O Orçamento Temático constitui-se como uma ação fundamental sendo esse o principal mecanismo para a sedimentação da política da igualdade racial. Tal agenda se torna ainda mais importante considerando o fato de que cerca de 60% da população fluminense é negra”, escreveu a autora na justificativa do projeto.
O documento deverá conter a previsão e a execução orçamentária do ano vigente e do ano anterior, além da diferença orçamentária entre os anos e entre o orçamento que foi previsto e executado. Ele deverá ser publicado nos sites da Controladoria-Geral do Estado, do Portal da Transparência do Governo do Estado e da Alerj. O relatório também deve ser divulgado quadrimestralmente no Diário Oficial.
