Nesta quarta-feira, 28, comemora-se o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. Uma data importante que consolida a garantia da distribuição de conhecimentos relevantes para a população mundial. No Brasil, o acesso à informação pública é um direito constitucional de todo cidadão.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei 12.527, lançada em 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a constituição, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet.
Assim, para que o fluxo de ideias e informações sejam garantidos, é essencialmente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a dados de interesse público. O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais e, consequentemente, traz inúmeros ganhos, tais como: prevenção de corrupção, melhoria da gestão pública e fortalecimento da democracia.
De acordo com o jornalista e professor universitário Daniel Paes, “a lei de acesso à informação, de 2011, é marco fundamental para o direito da população, mediada pelo jornalismo ou não, de poder acompanhar e monitorar os investimentos públicos”. Paes afirma que é necessário luta ainda pelo amplo e irrestrito acesso, sem subterfúgios como foi visto nos últimos anos. “Clareza e transparência são fundamentos democráticos”.
