A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou discordância com o “fichamento” de moradores de comunidades fluminenses por militares das Forças Armadas. De acordo com nota emitida nesta sexta-feria (23), a Defensoria considera a abordagem generalizada de cidadãos em manifesto desacordo com a Constituição Federal e configura violação dos direitos fundamentais.
“De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a abordagem pessoal por qualquer agente de segurança só é permitida quando há razões concretas e objetivas para a suspeita de que o indivíduo esteja portando bem ilícito ou praticando algum delito. O fato de se morar em uma comunidade pobre não é razão suficiente para este tipo de suspeita. A lei também estabelece que nenhum cidadão seja submetido à identificação criminal se estiver portando a devida documentação civil. Trata-se, portanto, de grave violação dos direito à intimidade e a liberdade de locomoção.”, diz um trecho da nota.
A Defensoria Pública também considera extremamente preocupante a ausência de transparência nas operações e reputa como graves as notícias de expulsão de profissionais da imprensa dos locais onde essas ações estão sendo realizadas.
“Trata-se de inconstitucional violação ao exercício profissional do jornalista, que tem não apenas o direito, mas também o dever de informar à população sobre o trabalho das instituições. Os agentes federais, como qualquer ente público, têm o dever administrativo de prestar contas à sociedade, além da estrita observância dos princípios constitucionais. “, declara em tom afirmativo este trecho da nota, onde a Defensoria ainda se coloca à disposição para atender àqueles que se sentirem constrangidos.