Está em trâmite em Rio das Ostras um projeto de lei que determina a regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros. A movimentação está aconteceu por conta de uma ação civil pública que obriga o município a fazer, até fim de fevereiro, a licitação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Ainda não há informações sobre o início do processo de licitação do transporte municipal.

Na última segunda-feira (29) aconteceu na Câmara de Vereadores uma reunião que envolveu os permissionários de vans do município e o poder público para apreciar a minuta do projeto de lei afim de chegar a um consenso sobre a possibilidade das vans na futura licitação de transporte.

No dia 16 de janeiro a primeira reunião sobre o assunto ocorreu na Câmara, mas foi motivo de grande descontentamento para os permissionários de vans. Já que a forma com que o projeto estava organizado cerca de 90% dos permissionários não poderiam fazer parte da licitação de transporte.

De acordo com o presidente da cooperativa de vans Cooperostras, Carlos Augusto Almeida, o projeto sem as alterações estipulava que todos os transportes deveriam ter no mínimo aproximadamente 40 lugares. O que já excluiria grande parte dos permissionários.

“Com as mudanças conversadas entre o poder público e todos nós cada veículo para participar das licitações deve ter entre 15 (mínimo) e 40 (máximo) lugares”, comenta Almeida.

Outra modificação principal foi o tempo de cada veículo. “Segundo o novo projeto, as vans podem ter no máximo até cinco anos e podem circular como transporte público até, no máximo, por 10 anos. Esse ponto também torna possível mais permissionários participarem da licitação”, diz o presidente da Cooperostras.

Concluindo, Carlos Augusto comenta que essas mudanças não trarão nenhum tipo de benefício extra para os permissionários de vans.

“Só queríamos ter uma chance igualitária para participar da licitação de transporte municipal. Dessa forma cerca de 70% a 80% dos permissionários poderão participar. Mas isso não significa que venceremos a licitação”, finaliza.

Gratuidades
A questão das gratuidades também foi discutida na entrevista do Prensa de Babel com o presidente da cooperativa de vans Cooperostras, Carlos Augusto Almeida.

Ele comentou que as gratuidades de idosos, gestantes, deficientes físicos e com doenças crónicas continuará funcionando da mesma forma, já que existe um cadastro estabelecido no município. Mas que é possível que seja feito um registro para estudantes da rede pública também.

“Acredito que com uma fiscalização mais rigorosa, tanto do governo municipal quando das cooperativas iniba aqueles permissionários pontuais que não levam as gratuidades”, explicou o presidente da Cooperostas.

Ele comenta ainda que ainda deve ser conversado a questão da falta de repasse municipais dos valores das gratuidades. “Não somos ressarcidos das passagens das pessoas que estão incluídas nesse benefício”, comenta Carlos Augusto.

Governo Municipal
De acordo com o Prefeito Carlos Augusto, é preciso achar um modelo que atenda as imposições da Justiça e que tenha o mínimo de impacto aos permissionários, sempre priorizando a melhoria do sistema para os usuários. Atualmente, são cerca de 360 permissionários e dados da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Rio das Ostras demonstram como o transporte público é fundamental para a cidade. Por isso, a licitação também será feita admitindo a possibilidade de pessoas físicas participarem, inclusive os próprios permissionários de vans.

Por dia, vans e ônibus conduzem mais de 70 mil passageiros entre as diversas localidades do município. Desta forma, levando em consideração a atual realidade de quem transporta e é transportado, e ainda por determinação da Justiça, em breve a Prefeitura deverá promover um processo de licitação para regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros. A minuta do Projeto de Lei já está sendo apreciada pelos vereadores, que inclusive devem ouvir permissionários e usuários em busca de possíveis ajustes que sejam necessários.

Segundo o Procurador Geral de Rio das Ostras, Renato Vasconcelos, é preciso seguir a legislação cumprindo a determinação judicial. Porém, o Poder Público prioriza dar condições aos atuais permissionários para que todos possam concorrer de forma democrática nesse processo, conforme determina a legislação federal, por meio da Lei 12.587/12, no que tange à licitação para a operação do Sistema de Transporte Público.

De acordo com o Secretário de Transportes Públicos do Município, Antenor Lopes, todas as medidas seguem determinação da Justiça e estão sendo feitas de forma transparente e democrática. “Nossa missão é atender aos anseios da população que busca uma melhoria no transporte. Mas também estamos sensíveis aos permissionários que já atuam no setor há vários anos”, disse o secretário.