Projeto de Decreto Legislativo pretende sustar efeito de cobrança antecipada do habite-se em Búzios
Assunto entrou em pauta na sessão da Câmara Municipal de Búzios desta terça-feira (12), e aponta que resolução vigente contradiz o próprio Código Tributário Municipal Em Búzios, o licenciamento de obras tem um diferencial dos… Projeto de Decreto Legislativo pretende sustar efeito de cobrança antecipada do habite-se em Búzios