Justiça suspende emenda que modifica Lei Orgânica de Cabo Frio
Liminar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo municipal A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Inês da Penha Gaspar, concedeu liminar que suspende a eficácia… Justiça suspende emenda que modifica Lei Orgânica de Cabo Frio