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Vereadores propõe Diários Oficiais em Cabo Frio e Macaé

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Da redação 

Municípios de menor densidade populacional como Búzios e Iguaba Grande  já contam com esse instrumento oficial de publicação de prestação de contas do Poder Público

Diante das atuais movimentações por reformas na politica e setores públicos a transparência com o uso do dinheiro público está no cerne das discussões. Dois vereadores do interior fluminense, um da Região dos Lagos e outro da região Norte fluminense, estão atentos a esse processo e, entre outras pautas, estão propondo a criação de imprensa e boletim oficial de seus municípios: Macaé e Cabo Frio.

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O vereador Rafael Peçanha (PDT) aa pauta da sessão desta terça-feira (25) apresentou  o Projeto de Lei 077/2017 que pede a criação da Imprensa Oficial e do Boletim Oficial do Município de Cabo Frio. Ele afirma que com isso está garantindo mais transparência e menos gastos com publicações oficias. Hoje a publicação oficial de Cabo Frio é feita pelo jornal Noticiário dos Lagos.

“No que se refere aos gastos municipais com as publicações oficiais, cabe citar que o periódico que publica os atos oficiais da cidade de Cabo Frio é o mesmo há, pelo menos, 10 anos, sendo celebrados vários contratos, aditivados desde então.”, explica Rafael.

 

No processo Peçanha explica que “em 2007, foi celebrado o contrato de número 46, mediante a Tomada de Preços 024/2007, no âmbito do Processo Administrativo 15696/2007, então no valor de R$ 350.000,00 mensais. A despesa correu pela Dotação 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) da Coordenadoria de Comunicação Social. O contrato era destinado à publicação de atas, balanços, editais, avisos, comunicados e outras peças de material legal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, incluindo composição, revisão, montagem e veiculação de atos oficiais do município de Cabo Frio. Com previsão de início em 1 de setembro daquele ano, sua vigência era prevista até 31 de agosto do ano seguinte, obrigando a veiculação de 264 mil exemplares anuais em 29 de junho de 2013, de acordo com a página 34 do IC 53/12.

 

Entretanto, naquele mesmo ano, foram realizados dois aditivos. O primeiro, em 27 de maio de 2008, adicionou R$ 87.500,00 ao valor acordado. O segundo aditivo, apesar de ser, obviamente, publicado após o primeiro, era datado dois dias antes: em 25 de agosto de 2008, mais R$ 120.000,00 foram aditivados ao contrato original. Esses documentos fazem parte do Inquérito Civil 53/12, em suas páginas 39 e 95, respectivamente. Portanto, tivemos no primeiro ano de contrato entre a prefeitura e o Jornal Noticiário dos Lagos o valor de R$ 557.500,00.

 

No segundo ano, o valor gasto foi de R$ 437.500,00, levando-se em conta o 3º e o 4º aditivos – o primeiro, prorroga o contrato até 31/12/2009.

 

No terceiro ano, o 5º, 6º e 7º aditivos perfizeram, entre 31/12/2009 e 31/12/2010 o valor de R$ 625.000,00 (O 5º aditivo prorrogou o contrato até 31/12/2010; o 6º aditivo substituiu o valor total do contrato de R$ 350.000,00 por R$ 500.000,00; e o 7º aditivo, em 20/10/10, inseriu mais R$ 125.000,00).

 

Em mais um ano de contrato, os aditivos 8º, 9º e 10º geraram o custo de R$ 812.500,00 à prefeitura pelo serviço até 31/12/2011, sendo que o 10º aditivo inseriu como novidade o uso da fonte 024 – Royalties de petróleo, em 11/10/2011.

 

Os aditivos 11 e 12 geram um investimento total de R$ 812.500,00, sendo que o aditivo de número 11 deveria prorrogar o contrato até 30 de dezembro de 2012, mas não o fez, gerando uma lacuna na sequência e deixando os prazos em aberto, o que é retificado pelos aditivos 13 e 14, que geram mais R$ 200.000,00 de investimentos na relação entre os entes.

 

A situação segue com outro governo, eleito em 2012, e que celebra, em 2013, contrato com a mesma empresa (Contrato 175/2013), que teve seu terceiro aditivo firmado em dezembro de 2016, no valor de R$ 300.000,00.

 

Cabe citar ainda, outrossim, que a página 94 do IC 53/2012, do Ministério Público, apresenta resposta do TCE-RJ ao Ofício 1104/2014, emitido pela douta promotoria, no qual os 10 primeiros termos aditivos do contrato são analisados, sendo quatro deles considerados ilegais pelo egrégio tribunal (aditivos 1, 3, 4 e 5), tendo um deles gerado multa (o primeiro termo aditivo).”.

 

Em Macaé o vereador Marcel Silvano (PT) entrará na sessão desta quarta-feira (26) com a proposta também de um projeto de lei para implantar uma publicação oficial, tanto impressa como eletrônica, em seu município. Hoje as publicações oficiais de Macaé são feitas pelo jornal Diário da Costa do Sol.

 

Municípios de menor densidade populacional já contam com publicações oficiais

boletim-oficial_12
CPI do B.O  de Búzios – Em 2014 foi instaurada pela Câmara de Búzios, a partir de denúncias, uma CPI para investigar uma possível fraude na publicação dos B.Os desse período. Não teria ocorrido a circulação da publicação dos avisos de licitação ou das atas de registro de preço, referentes aos pregões presenciais n° 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 e 036, todos de 2013, violando o princípio constitucional da publicidade e o que dispõe a Lei 8.666/93. A Comissão Parlamentar de Inquérito apurou que os Boletins Oficiais n° 584/13, 585/13, 587/13, 589/13, 590/13 595/13 teriam sido diagramados com duas capas, ambas com cabeçalho e o número da edição, sendo uma regularmente numerada no rodapé e que compõe o exemplar que foi entregue na Câmara, para os fins do art. 112 da Lei Orgânica Municipal, e outra, externa, sem numeração de página, composta por propaganda institucional e os avisos de licitação ou das atas de registro de preço, referentes aos pregões presenciais n° 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 e 036, todos de 2013. Após várias audiências o relatório oficial da CPI foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Federal e Polícia Civil. 

Iguaba Grande, que, há 12 anos, já possui o dispositivo, mediante a publicação da Lei Municipal 606, de 10 de março de 2005. Em Búzios existe a publicação do Boletim Oficial também desde  2005.      .

 

O documento  publicado pelo vereador Peçanha  trás a tona um comparativo de importância  em que expõe que o serviço hoje vigente no município de Cabo Frio, que  por sua vez  já foi motivo de outro inquérito do Ministério Público (o IC 105/11)- que apurou a ausência de circulação do jornal em determinadas situações específicas na cidade, custa, a 6 anos,  o defasado valor de R$ 812.500,00, correspondendo a quase 30% do valor total orçado para a Coordenadoria Geral de Comunicação Social para todo o exercício de 2017 (dotação 02.005.002), que é de R$ 2.820.000,00, de acordo com o projeto de lei orçamentário original enviado pela prefeitura de Cabo Frio ao Legislativo, em 2016.

 

Municípios como Guarapuava, no estado do Paraná, com estimativa populacional atual próxima à de Cabo Frio (em torno de 180 mil pessoas), ofereceu, em 2015, R$ 138.800,00 pelo mesmo serviço, no mesmo prazo (12 meses), com tiragem diária de 10 mil exemplares, de acordo com o Edital de Pregão Eletrônico 004/2015.

 

“Se levarmos em conta que a cidade paranaense possuía cerca de 160 mil habitantes naquele ano, e Cabo Frio possuía 187 mil habitantes em 2011, quando gastou mais de 812 mil reais no serviço em tela, podemos notar que a cidade paranaense gastava R$ 0,87 por habitante para a publicação de atos oficiais, enquanto Cabo Frio investia em torno R$ 4,35, 4 anos antes.”, comentou o vereador que finalizou: “Diante das contas, precisamos, portanto, reafirmar nossa convicção de que uma Imprensa Oficial não apenas atende de forma mais restrita a prioridade legal, como também gera economia ao município em situação de contenções financeiras, posto que, ao que tudo indica, o valor gasto pela municipalidade para a obtenção do serviço tende a ser bem menor. Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares ao nosso projeto.”.

Licitação para editar o Boletim Oficial em Búzios 

No  dia 13 de abril  foi aberto berto o processo de concorrência para licitação de empresas interessadas em editar, imprimir e distribuir o Boletim Oficial (B.O) de Armação dos Búzios.

Victor Viana

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