Um deles propõe a criação do Programa de Apoio à Gestante no município.
Dois projetos de lei, encaminhados na Câmara de Búzios na sessão ordinária de quinta-feira(30), visam atender às mulheres do município. As medidas propostas para o programa são: realizar campanhas informativas na rede pública de saúde, orientando as gestantes sobre os cuidados necessários durante a gravidez; oferecer exames para acompanhamento do desenvolvimento da gestação, incluindo diagnósticos por ultrassom; atendimento médico-hospitalar durante toda a gestação; complementação alimentar para a gestante, com acompanhamento pela assistente social e complementação de vitaminas indispensáveis à gravidez, em especial o ácido fólico.
Conforme o projeto, as eventuais despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, determinadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.
O PL 23/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa etapa, a comissão competente não avalia o mérito da matéria, mas somente sua constitucionalidade.
Também foi encaminhado à CCJ projeto determinando que os materiais didático-pedagógicos fornecidos pelo município deverão conter informações sobre serviços da Rede de Proteção à Mulher no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é “proteger a integridade física da mulher dentro da família, através dos estudantes.”
Indicação é um apontamento que o vereador faz ao poder Executivo sobre medidas de interesse público que não são de competência do Legislativo. Depois de aprovada, a Indicação é encaminhada ao poder competente, mas a sua execução não é uma obrigação legal