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Tramita na Câmara Projeto para autorização de parcelamento de débitos de contribuição previdenciária patronal

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Conforme a mensagem do prefeito o pagamento da dívida será parcelado em 60 meses

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Primeiro secretário, Messias Carvalho lê projeto de lei, de iniciativo do Executivo, sobre Parcelamento de Débitos de Contribuição Previdenciária Patronal.

Um projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal de Búzios, visa autorizar o município a parcelar débitos de contribuição previdenciária patronal devida e não repassadas na totalidade pelo município ao Regime Próprio de Previdência gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios – BÚZIOSPREV. Na sessão ordinária de quinta-feira (17), o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme a mensagem do prefeito, anexa ao projeto, o pagamento da dívida será parcelado em 60 meses. Não constando do texto o valor consolidado dos débitos, uma vez que este será apurado posteriormente.

 

Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescidos de juros legais compostos de 0,486755% ao mês ou 6% ao ano. Tanto as prestações vincendas (que ainda não venceram) quanto as vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA e acrescido juros legais compostos de 0,486755% ao mês ou 6% ao ano.

 

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