Nesta terça-feira (14) caiu a quinta tentativa de desafetar o Parque Estadual da Costa do Sol (Pecsol) na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). O deputado Janio Mendes (PDT) retirou da pauta a votação em regime de urgência do seu Projeto de Lei (PL 1546) da desafetação da area de Monte Alto, em Arraial do Cabo, que previa a retirada dessa área do Pecsol sem, de acordo com ambientalistas, parecer técnico do Instituto Estadual do Ambiente (Enea) e sem compromisso firmado junto ao Ministério Público (MP) para solucionar os problemas sociais da comunidade e para evitar novas invasões na restinga de Massambala.
O deputado do PDT tomou essa atitude após mobilização de ambientalistas junto ao MP e com apoio de parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Em julho deste ano foi feito um acordo entre o Inea e o MP para a conclusão do Plano de Manejo do PecSol, em que ficou decidido que a contar do dia 1º de agosto deste ano o Inea tem 8 meses para elaborar e concluir o plano. O Plano de Manejo é o conjunto de regras que regulamenta o uso do Parque. Este acordo também determinou que o órgão de fiscalização ambiental deve se abster de emitir qualquer parecer favorável para projetos de Lei de desafetação do parque durante este período.
O deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) mediou o tema com a proposta dos ambientalistas junto ao colega pedetista que, de acordo com Flávio, compreendeu o argumento e então retirou o PL em regime de urgência da votação. Foi colocado em pauta, em 1ª votação, o plano original, sem a desafetação de Monte Alto, e apenas com as emendas com a questão de estudos da area que envolvem, entre outras coisas, a limitação de area que pode ser ocupada, como as dunas frontais da praia que em ocasião de ressacas, por conta das fortes ondas, colocam em risco a vida das pessoas que já ocupam a região.
“O medo era que com a aprovação sem os estudos prévios de Monte Alto setores que estão comprometidos com a especulação imobiliária e com o desmonte do Parque se aproveitem do projeto para retirar outras areas.”, explica o agente ambiental Marcelo Morel.
Diante da mudança de tratamento do tema na ALERJ, após a retirada da PL1546, os envolvidos comemoram que desta forma ficará valendo a proposta anterior de reunir os órgãos responsáveis com o MP visando que consideram um encaminhamento correto a essa demanda.
“Nossa proposta é proteger o parque e ainda que se incorpore novas areas. Que o Mangue de Pedras, em Búzios, e as Dunas do Peró, em Cabo Frio, tenham proteção total também.”, disse Serafini, que ainda afirmou que o deputado do PDT expôs que não se opõe e que está disposto a se reunir com o MP e os membros do conselho gestor do parque o mais rápido possível.
O caso está em discussão desde 2016, quando Janio Mendes levou o PL da desafetação de Monte Alto pela primeira vez à Alerj. Ambientalistas recorreram, na época, ao deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) e Carlos Minc (PSB), que entraram com o questionamento de inconstitucionalidade da PL e com isso trouxeram a público o tema.
O Parque Estadual da Costa do Sol foi criado por lei em 18 de abril de 2011, tem cerca de 9.840,90 hectares dividido em quatro setores, cada qual composto por uma ou mais áreas distintas, que abrangem terras dos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia. São áreas segmentadas na Região dos Lagos que exercem um papel importante na proteção de ecossistemas, como sambaquis, dunas, restingas, lagoas e florestas.