O Ministério Público Federal (MPF) está cobrando explicações da Prefeitura de Armação dos Búzios sobre a desobediência a pontos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para tratar do ordenamento da Praia de Geribá. A Procuradoria da República de São Pedro da Aldeia emitiu uma notícia de fato em resposta a uma denúncia anônima por tratamento desigual entre quiosqueiros e o descumprimento do TAC.
O procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo deu um prazo de 20 dias para que o governo municipal se manifeste sobre o assunto, informando as medidas adotadas para cessar as irregularidades narradas e fazer cumprir o TAC. Uma das denúncias é de que há um número maior de quiosqueiros trabalhando no local do que o definido pelo TAC.
O despacho do MPF cobra da Prefeitura que forneça a lista de comerciantes autorizados a trabalhar na Praia de Geribá, detalhando as novas licenças concedidas nos últimos cinco anos, apontando o responsável pelas concessões.
O documento também obriga o município a cobrar dos comerciantes as medidas acordadas em reunião no último dia 18, como a proibição da permanência de estruturas, que devem ser retiradas ao fim do dia; a regulamentação dos veículos autorizados a retirar as estruturas da areia e, por fim, a instalação de lixeiras por parte dos comerciantes fixos.
“Constatamos o descumprimento dessas cláusulas, principalmente em reunião com o Município, barraqueiros e outras pessoas que trabalham na praia, no dia 18 de janeiro. Vem sendo descumprido principalmente o número de barracas, com novas licenças concedidas, e a não elaboração de estudo sobre a capacidade da praia. Mas estamos avançando para novas regras”, explicou o procurador Leandro Mitidieri.
Prefeitura afirma cumprir o TAC
Em nota, a Prefeitura de Búzios, por meio da Secretaria de Segurança e Ordem Pública informou que já se reuniu com o Procurador da República, Leandro Mitidieri para tratar do ordenamento das praias do município, inclusive a Praia de Geribá.
Informou também que desde o início da gestão não foram emitidas novas licenças para ambulantes, sendo mantidas as autorizações já existentes.
Por fim, informou ainda que a Secretaria de Segurança e Ordem Pública vem atuando de forma ostensiva para que nenhum novo ambulante se estabeleça no município, visto que as praias já se encontram com o número limite de ambulante