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Justiça derruba em primeira instância decisão da Câmara de Búzios de suspender convocação de concursados do Legislativo

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O Juiz Gustavo Arruda chamou a medida dos 5 vereadores de oposição de “Fraude Legislativa”.

Na tarde desta sexta-feira, 13, o juiz da Comarca de Búzios, Dr. Gustavo Arruda, emitiu uma decisão judicial que suspende as duas resoluções (01 e 02) criadas pelos vereadores Cacalho, Dida Gabarito, Josué, Gladys, e Valmir Nobre, em que eles suspendem a convocação dos concursados de 2012 que foram chamados no ano passado e ainda criam 111 cargos, 91 deles só de assessor.

A decisão emitida pelo Dr. Gustavo chega após os concursados, que se sentiram lesados pela decisão da Mesa Diretora da Câmara de Búzios, entrarem com uma ação popular contra a medida.

“Corre pela cidade a informação de que o Município passou a atrasar os pagamentos de seus servidores, coroando a crise que atinge todo o país e, em especial, o Estado do Rio de Janeiro e a Região dos Lagos. E o que os nobres vereadores fazem? Pretendem aparelhar o Legislativo com 111 cargos comissionados.”, questiona o Juiz Gustavo no documento que ainda decide que se intime com urgência os envolvidos e afirma que “as resoluções impugnadas também ferem o princípio da legalidade. Se há decisão judicial determinando a suspensão dos efeitos da Resolução 909/2016, essa decisão deve ser cumprida; ou acatada mediante o recurso específico. Neste ponto, é evidente que as Resoluções 01 e 02/2017 constituem verdadeira fraude legislativa. Por fim, as Resoluções 01 e 02/2017 ferem o princípio da publicidade. Não há urgência que justifique a sessão extraordinária realizada ainda antes do final do recesso, em período de alta temporada, logo após o réveillon, em comarca eminentemente turística. O momento foi deliberadamente escolhido para evitar o acompanhamento popular da decisão, até porque confronta orientação do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Casos como este, em que medida de tamanha gravidade foi adotada com menos de 10 dias de exercício do mandato, somente demonstram o grau de desvinculação e falta de representatividade do legislativo brasileiro, em todos os seus níveis”.

A decisão cabe recurso.

Entenda o caso

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O vereador Cacalho é o presidente da Câmara.

Gastando R$ 242.200,00, a Câmara de Vereadores de Búzios, através de cinco dos nove vereadores eleitos, após ficarem contra a convocação de concursados e a diminuição de cargos comissionados, contrata mais 91 assessores parlamentares, o que comprometerá quase 70% do orçamento da Casa com salários a serem pagos.

 

Com a criação dos novos cargos foram extintos 22 cargos do quadro permanente de pessoal, criados pela Resolução 909 de 17 de novembro de 2016 durante a presidência do atual vice-prefeito Henrique Gomes. Somados os 20 cargos já existentes na Câmara aos 91 novos cargos criados pelos cinco vereadores de oposição a Câmara ficará com 111 cargos, frisando que 91 deles só de novos assessores.

 

Com essa decisão os cinco vereadores – que foram eleitos nos palanques da oposição: o presidente Cacalho, Gladys, Nobre, Dida Gabarito, e Josué, já causaram as condições para que o ano começasse com protestos na Casa Legislativa. Um grupo de moradores de Búzios, muitos deles que haviam feito o concurso de 2012 e foram convocados em 2016, realizaram um protesto durante a sessão.

 

“Os cinco vereadores estão se autodenominando oposição, e tudo que vem do governo – seja bom ou ruim, estão se opondo, mesmo que isso prejudique quem nada tem a ver com política. Nenhum de nós que prestamos o concurso em 2012, e em 2016 fomos convocados, temos ligação com grupos políticos, muitos de nós até ficamos animados com a renovação da Câmara, achando que seria mais povo, preocupada com as demandas do povo. Só que acabamos nos deparando na primeira sessão com essa decisão dos cinco vereadores que lutaram contra os concursados.”, lamenta um dos concursados, Maycon Coutinho.

 

Quando Henrique Gomes assumiu a presidência, na gestão anterior a essa, havia mais de 90 funcionários contratados, fora os 17 que são concursados. Ele baixou o número de contratados para 47, sendo que desses 47, sete eram concursados, pois a lei exige que 10% dos efetivos sejam concursados. No período do ex-vereador Henrique Gomes se fossem somados os contratados mais os concursados antigos e novos a Câmara teria no máximo 81 servidores para atender os 9 vereadores.

 

Entre os motivos alegados pelos cinco vereadores para o cancelamento do concurso está a questão econômica. Sobre isso Maycon também comenta:

 

“Chegamos a procurá-los e explicamos a eles – já tinham entrado com uma ação popular para impedir a nossa convocação. Tivemos a preocupação de apresentar dados e ainda assim nenhum deles quis voltar atrás. Houve estudo da Câmara na gestão passada e está provado que haverá um impacto positivo e não negativo. No cálculo de qualquer pessoa leiga é fácil de entender que 111 custam mais que 20. Todo a defesa deles perde o sentido quando eles contratam 111 comissionados em uma Câmara que nem tem espaço pra tanta gente dentro”.

 

Pela arrecadação atual (a Câmara recebe por ano 6% do orçamento próprio do município e nessa conta não entram repasses ou transparências como dos royalties do petróleo, por exemplo) sobrarão por mês para manutenção menos de dez mil reais. Um exemplo: a Câmara tem quatro carros. Se um quebrar vai ter que esperar uns meses para ser reparado.

 

Box Confira os cargos e valores criados pelos cinco vereadores

 

Chefe de Gabinete –  1 vaga – R$ 5.600,00

Procurador Legislativo – 1 vaga – R$ 6.075,00

Procurador Administrativo – 1 vaga – R$ 6.075,00

Controlador Geral -1 vaga- R$ 5.500,00

Diretor de Departamento – 2 vagas – R$ 2.300,00

Chefe de Sessão – 5 vagas – R$ 2.300

Chefe de Comunicação – 1 vaga – R$3.000,00

Chefe de Divisão – 4 vagas-  R$ 2.900,00

Assessor I – 15 vagas – R$2.600,00

Assessor II – 20 vagas – R$1.650,00

Assessor III – 44 vagas – R$ 1.300,00

Assessor IV – 12 vagas – R$ 2.800,00

Assessor Especial da Câmara – 3 vagas – R$  4.900,00

https://prensadebabel.com.br/index.php/2017/01/13/apos-justica-derrubar-resolucao-da-camara-que-negava-convocacao-de-concursados-os-cinco-vereadores-autores-forcam-entrada-no-hospital-de-buzios/

 

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