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Contrato de PPP pode inviabilizar serviços essenciais em Rio das Ostras

Processo jurídico envolvendo Parceria Público Privada (PPP) assinada em 2007 está longe de ser finalizado e “queda de braço” pode prejudicar a população
Foto aérea Rio das Ostras- Crédito: Cintia Rocha
Foto aérea Rio das Ostras- Crédito: Cintia Rocha

O último episódio da luta judicial envolvendo o contrato da Parceria Público Privada (PPP) firmado em Rio das Ostras, em 2007, pode, em bem pouco tempo, prejudicar serviços do Município em áreas essenciais, como Saúde e Educação.

O contrato da PPP, referente à instalação e à operação do sistema de esgotamento sanitário de Rio das Ostras, assinado pela então Administração Municipal em 2007 com a extinta empresa Odebrecht, começou a ser pago no ano de 2009, e terminou no último dia 30 de abril de 2024. A partir daí, o Banco do Brasil, entidade responsável pela gestão do Fundo de Parcerias Público-Privadas, não pode realizar qualquer desconto nas contas públicas do Município, uma vez que não há mais prestação de serviços.

Entretanto, não foi o que aconteceu no último dia 28 de maio. Foram retirados das contas públicas quase R$ 11 milhões a favor da empresa BRK Ambiental, que substituiu a extinta Odebrecht no contrato.

O projeto da prestação de serviços foi orçado em 2007 originalmente em R$ 251 milhões, com pagamentos mensais em 180 parcelas. O município de Rio das Ostras já pagou até hoje cerca de R$1,3 bilhão e a empresa ainda briga na justiça para receber mais R$ 1,7 bilhão. Uma dívida infindável, que a Administração Municipal questiona nos últimos sete anos.

A discussão judicial sobre o desembolso financeiro se baseia na Lei de Parcerias Público Privadas, que estabelece que a concessionária não tem direito à indenização pelo que foi investido na aquisição e instalação de bens que ainda não foram amortizados, a partir da finalização do contrato, bem como, ao compartilhamento dos ganhos financeiros da empresa com o Município, decorrente de empréstimo subsidiado pelo BNDES.

REAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – Os questionamentos sobre os valores devidos à BRK dos últimos anos são baseados na relação de serviços prestados e no percentual de cobertura do sistema de esgotamento sanitário, que hoje atende a menos de 30% da população.

Esta última ação judicial, desta vez contra o Banco do Brasil que “saqueou” as contas públicas sem nenhum amparo legal, é a quarta que a Administração Municipal impetra, com o objetivo de manter o planejamento e a viabilidade financeira e os serviços prestados em favor da população.

Até o momento, a Administração Municipal tem parecer favorável em primeira instância e a manifestação do Ministério Público nesta última ação, que determinam que o Banco do Brasil se abstenha de descontar valores das contas públicas, sob pena de multa diária, além dos serviços já prestados pela BRK até o último mês de abril.

Caso o BB continue desrespeitando a liminar, a Procuradoria Geral do Município vai recorrer à esfera criminal.

INVIABILIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS – Longe de chegar a um consenso, o imbróglio judicial que se tornou o contrato da PPP pode prejudicar diretamente a população, que vai sofrer com a suspensão de serviços essenciais em todas as áreas, inclusive Saúde e Educação.

O Município pagava desde 2022 uma prestação mensal de R$ 5,426 milhões, pelos serviços prestados pela BRK. Parcelas essas, estipuladas por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deveriam cessar a partir da finalização do contrato, que aconteceu em 30 de abril de 2024.

Se Rio das Ostras tiver que continuar pagando parcelas mensais de mais de R$ 5 milhões até o fim de 2024, por exemplo, serão mais de R$ 43 milhões do orçamento do Município comprometidos com o pagamento da PPP. O perigo do dano financeiro extrapola qualquer planejamento financeiro e fiscal e compromete não somente o orçamento deste ano, mas dos anos subsequentes.

Contrato de PPP pode inviabilizar serviços essenciais em Rio das Ostras

Processo jurídico envolvendo Parceria Público Privada (PPP) assinada em 2007 está longe de ser finalizado e “queda de braço” pode prejudicar a população
Foto aérea Rio das Ostras- Crédito: Cintia Rocha
Foto aérea Rio das Ostras- Crédito: Cintia Rocha

O último episódio da luta judicial envolvendo o contrato da Parceria Público Privada (PPP) firmado em Rio das Ostras, em 2007, pode, em bem pouco tempo, prejudicar serviços do Município em áreas essenciais, como Saúde e Educação.

O contrato da PPP, referente à instalação e à operação do sistema de esgotamento sanitário de Rio das Ostras, assinado pela então Administração Municipal em 2007 com a extinta empresa Odebrecht, começou a ser pago no ano de 2009, e terminou no último dia 30 de abril de 2024. A partir daí, o Banco do Brasil, entidade responsável pela gestão do Fundo de Parcerias Público-Privadas, não pode realizar qualquer desconto nas contas públicas do Município, uma vez que não há mais prestação de serviços.

Entretanto, não foi o que aconteceu no último dia 28 de maio. Foram retirados das contas públicas quase R$ 11 milhões a favor da empresa BRK Ambiental, que substituiu a extinta Odebrecht no contrato.

O projeto da prestação de serviços foi orçado em 2007 originalmente em R$ 251 milhões, com pagamentos mensais em 180 parcelas. O município de Rio das Ostras já pagou até hoje cerca de R$1,3 bilhão e a empresa ainda briga na justiça para receber mais R$ 1,7 bilhão. Uma dívida infindável, que a Administração Municipal questiona nos últimos sete anos.

A discussão judicial sobre o desembolso financeiro se baseia na Lei de Parcerias Público Privadas, que estabelece que a concessionária não tem direito à indenização pelo que foi investido na aquisição e instalação de bens que ainda não foram amortizados, a partir da finalização do contrato, bem como, ao compartilhamento dos ganhos financeiros da empresa com o Município, decorrente de empréstimo subsidiado pelo BNDES.

REAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – Os questionamentos sobre os valores devidos à BRK dos últimos anos são baseados na relação de serviços prestados e no percentual de cobertura do sistema de esgotamento sanitário, que hoje atende a menos de 30% da população.

Esta última ação judicial, desta vez contra o Banco do Brasil que “saqueou” as contas públicas sem nenhum amparo legal, é a quarta que a Administração Municipal impetra, com o objetivo de manter o planejamento e a viabilidade financeira e os serviços prestados em favor da população.

Até o momento, a Administração Municipal tem parecer favorável em primeira instância e a manifestação do Ministério Público nesta última ação, que determinam que o Banco do Brasil se abstenha de descontar valores das contas públicas, sob pena de multa diária, além dos serviços já prestados pela BRK até o último mês de abril.

Caso o BB continue desrespeitando a liminar, a Procuradoria Geral do Município vai recorrer à esfera criminal.

INVIABILIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS – Longe de chegar a um consenso, o imbróglio judicial que se tornou o contrato da PPP pode prejudicar diretamente a população, que vai sofrer com a suspensão de serviços essenciais em todas as áreas, inclusive Saúde e Educação.

O Município pagava desde 2022 uma prestação mensal de R$ 5,426 milhões, pelos serviços prestados pela BRK. Parcelas essas, estipuladas por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deveriam cessar a partir da finalização do contrato, que aconteceu em 30 de abril de 2024.

Se Rio das Ostras tiver que continuar pagando parcelas mensais de mais de R$ 5 milhões até o fim de 2024, por exemplo, serão mais de R$ 43 milhões do orçamento do Município comprometidos com o pagamento da PPP. O perigo do dano financeiro extrapola qualquer planejamento financeiro e fiscal e compromete não somente o orçamento deste ano, mas dos anos subsequentes.

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