O colegiado da Corte de Contas aceitou o parecer prévio favorável às contas do prefeito André Granado, no entanto, gastos com pessoal do Poder Executivo de Búzios ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Thaiany Pieroni
As contas do município de Búzios, referente ao ano de 2015, sob responsabilidade do prefeito André Granado foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro – TCE. O colegiado da Corte de Contas acompanhou o voto do relator do processo, conselheiro Domingos Brazão, e aceitou o parecer prévio favorável às contas do município.
A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 215.398.509,51, mas o recolhimento efetivo foi menor do que a expectativa e somou apenas R$ 191.305.350,38, o que representa uma variação de arrecadação de R$ 24.093.159,13, ou 11,19%. De acordo com o balanço de gestão financeira, a prefeitura registrou um déficit de R$ 20.736.592,82. Esse resultado mostra que o município teve graves problemas no período, visto que no exercício anterior havia registrado superávit de R$ 20.503.734,37. Para o relator do processo, o elevadíssimo déficit do último período, poderá comprometer o exercício de 2016, último ano do atual mandato.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo de Búzios ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 103.643.612,40 ou 57,75% da RCL. Em 2014, mesmo com uma despesa 7,55% maior com os funcionários da prefeitura (R$ 112.112.872,00), o limite constitucional não foi superado, já que naquele ano a Receita Corrente Líquida foi maior que a atual. Porém, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo ficará agora obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante até o 2º quadrimestre de 2016.
Com relação a manutenção e o desenvolvimento do ensino de Búzios, o gasto foi de R$ 23.173.821,62, o correspondente a 26,41% da receita com impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$ 87.754.303,97. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.
Na prestação de contas, a prefeitura de Búzios demonstrou aplicação de R$ 22.283.013,47 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 100% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.
Na área da saúde, a prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 28.477.348,65 que representou 32,74% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.