O Projeto de Lei 26/2025, que autorizava o leilão de imóveis públicos em Búzios, foi rejeitado por unanimidade nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca da Câmara Municipal. A decisão veio após intensos debates sobre as falhas do projeto, que não apresentou dados suficientes sobre os imóveis e as justificativas para a alienação.
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinado pelo vereador Felipe Lopes (DC), apontou que a proposta não especificava valores dos imóveis nem o déficit do Fundo de Previdência do município. “Não convém a esta casa autorizar a dilapidação do patrimônio público sem estudos técnicos que comprovem a necessidade dessa medida”, afirmou Lopes. Já a Comissão de Obras, sob a liderança de Raphael Braga (PRD), destacou o risco de vendas de terrenos irregulares ou em áreas sensíveis, como espaços de lazer e áreas ambientais de proteção, que seriam afetadas pelo leilão.
Além disso, a proposta gerou protestos entre a população local, especialmente sobre o impacto em áreas verdes e locais de grande valorização. Imóveis próximos às praias e terrenos de uso coletivo, como o Campo do Toca e a Escola Municipal Manoel Juvenal Vieira, estavam na lista para venda, o que alarmou os moradores.
Em resposta à polêmica, o prefeito Alexandre Martins (Republicanos) afirmou que o foco do leilão seriam terrenos irregulares, frequentemente ocupados ilegalmente, e garantiu que não haveria alteração na classificação das áreas verdes e de preservação ambiental. “A medida visa à regularização e à melhoria da infraestrutura, não afetando os direitos da população”, defendeu Martins.
Com a rejeição das comissões, a proposta de leilão foi arquivada, sem a necessidade de votação no plenário da Câmara, conforme a Lei Orgânica do Município. A decisão coloca um ponto final na polêmica, mas o debate sobre o uso do patrimônio público e o planejamento urbano de Búzios segue em aberto.
Relatório da Comissão de Obras destaca impactos do leilão – O relatório da Comissão de Obras, elaborado pelo vereador Raphael Braga (PRD), apontou que o projeto incluía imóveis com sérias questões jurídicas e sociais. Entre eles, áreas ocupadas irregularmente e terrenos com ações judiciais que impedem sua venda. O parecer também destacou locais de importância social, como o “Campo do Toca”, usado para práticas esportivas, e a área da Escola Municipal Professor Manoel Juvenal Vieira, ambos no bairro Pórtico de Búzios. A venda de terrenos à beira-mar e de servidões de acesso às praias da Marina e de Manguinhos comprometeria o direito da população ao uso de espaços urbanos e ambientais. O relatório ainda alertou para a presença de áreas “não edificantes”, que seriam essenciais para a preservação ambiental e a segurança pública, com papel na prevenção de desastres naturais e na criação de espaços públicos para lazer e qualidade de vida.
