Na última quinta-feira, dia 02, na sessão ordinária da Câmara de Búzios, dois projetos de lei, de autoria do prefeito André Granado, foram incluídos na pauta. Um deles (PL02/2017) solicita autorização para o Poder Executivo delegar a administração e a exploração dos banheiros públicos municipais por meio de concessão ou permissão, mediante procedimento licitatório.
Segundo o projeto, o concessionário ou permissionário será responsável pelas obras de reforma e pela manutenção dos banheiros públicos da cidade. Já o Poder Executivo deverá regular o valor da tarifa de utilização do banheiro, podendo ainda, instituir programa que conceda o uso gratuito à população carente, aos idosos acima de 60 anos e às crianças de até 10 anos.
Conforme a justificativa, “a medida visa reduzir as despesas de manutenção com os banheiros públicos nesse período de fragilidade econômica.” O referido projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.
Já o Projeto de Lei 01/2017, que concede subvenção social à APAE-Búzios no valor de R$900 mil, foi aprovado em regime de urgência especial na mesma sessão. A proposição vai ser encaminhada ao prefeito para sanção, passando a vigorar, a partir de sua publicação no Boletim Oficial.