Em 2013, o congresso nacional aprovou uma lei que retira do Rio de Janeiro grande parte dos royalties e participações especiais recebida pelo estado. O governo do estado, na época, conseguiu uma liminar no Supremo e essa lei não entrou em vigor.
O atual presidente do Supremo colocou essa lei em pauta para votação no próximo dia 3 de dezembro. Se a lei passar a vigorar nos termos em que foi votada no congresso, o Rio de Janeiro perde, até 2025, cerca de R$ 57 bilhões de receita e simplesmente quebra.
Até que se compreenda e se encontre uma solução para esse problema social, é fundamental adiar a votação dessa lei.
Um aspecto fundamental é que o problema do Rio de Janeiro é principalmente de receita e não de gastos e corrupção (que também existem e devem ser enfrentados).
Apesar do estado ter o 2º PIB e o 3º PIB per capita, entre as unidades federativas, está apenas na 17ª posição em termos de receita pública estadual.
Isto deriva principalmente de três pontos:
1) a economia do estado do Rio de Janeiro desde os anos 1970, é a unidade da federação que menos cresce, por isso possui pouca base para arrecadação de impostos.
2) o Rio não pode cobrar ICMS sobre a extração do petróleo, pois, ao contrário de todos os demais produtos, o petróleo é taxado onde ocorre o consumo e não onde ocorre a produção.
3) existe uma injustiça federativa com o Rio. Em 2019, o governo federal arrecadou no estado do Rio, de acordo com dados do Ministério da Economia, cerca de R$ 174 bilhões e retornou para o estado e seus municípios cerca de R$ 36 bilhões.
É razoável tirar recursos fiscais de um estado que está apenas na 17ª posição em termos de receita pública por habitante?
Além disso, a questão se agrava levando-se em conta que, nos últimos anos, a crise no estado do Rio de Janeiro é muito mais profunda do que no restante do país. Evidência disso, entre janeiro de 2017 e agosto de 2020, enquanto o emprego com carteira assinada no país cresceu 1,3%, no estado do Rio de Janeiro ocorreu uma queda de 9,5%, com perda de 324.770 empregos com carteira assinada, de acordo com dados do Caged/Ministério da Economia. Desde janeiro de 2017, o estado do Rio de Janeiro foi, de longe, a unidade da federação que mais perdeu empregos com carteira assinada, tanto em números absolutos quanto em termos percentuais.
Outro ponto que precisa ser considerado é o fato de que a lei orçamentária de 2020 já prevê, com os recursos atuais de royalties, um déficit de cerca de R$ 20 bilhões para o estado do Rio de Janeiro.
Catástrofe social à vista.
Mauro Osorio – economista e professor da UFRJ