Devolução de valores e notificação do GAECC (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção) também estão no pedido da ação.
Na sessão de ontem, terça-feira (4), o líder da oposição na Câmara de Cabo Frio, vereador Rafael Peçanha (PDT), anunciou que ingressou com representação no Ministério Público contra os contratos emergenciais celebrados pela Comsercaf com três empresas no início do ano. Na ação, de número 2017.0033.6055, o parlamentar solicita, além da anulação e da suspensão do exercício dos instrumentos, a notificação do GAECC (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção) sobre o caso; abertura de inquérito e de posterior ação civil pública; investigação sobre indícios de improbidade administrativa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores em questão.
Com 148 páginas divididas entre 10 anexos, a petição relata todo o trajeto percorrido pelo fato, desde o dia 31 de janeiro, quando o próprio vereador levantou a questão na tribuna da Casa pela primeira vez, até a data de 3 de abril, quando matéria do Jornal O Extra colocou o caso em evidência estadual. De lá para cá, o edil apresentou requerimentos solicitando cópias dos contratos, que foram entregues pelo governo sem os anexos em 9 de fevereiro.
– Os anexos são fundamentais para entender o peso dos valores dos contratos. No dia seguinte, protocolei ofício à Comsercaf solicitando os mesmos. Sabe quando eu recebi resposta, senhor presidente? Os senhores e senhoras sabem quando? Nem eu sei, porque até hoje não recebi. Então acho que vereador não tem que ficar se rastejando atrás do poder público para pedir informações. Se sempre foi uma cultura essa submissão, com o vereador Rafael Peçanha vai ser diferente. Fui ao Ministério Público e agora vamos deixar que a Justiça fale – ressaltou.
Na representação, problemas com o registro de empresas e do fiscal dos contratos no CREA-RJ; possíveis descumprimentos da lei de licitações e questionamentos sobre a decretação de estado de emergência financeira pelo município também são levantados. Reclamações dos próprios funcionários da autarquia em relação à qualidade das empresas contratadas e possibilidade de afronta aos princípios constitucionais da administração também são salientados na petição.