A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) incluirá no seu Regimento Interno uma previsão para os casos de deputados que estão impedidos de exercer o mandato por decisão judicial, que hoje não tem previsão regimental. O ato permitirá que os parlamentares não mais mantenham os gabinetes abertos, não recebam remunerações e não tenham direito a nomear assessores, como ocorreu na legislatura anterior.
“A ALERJ tirou uma lição de experiências passadas! Daremos um prazo ao deputado para requerimento de licença sem vencimentos, gabinete ou assessores para que os suplentes possam ser chamados. Isso é mais simples evidenciar para o caso de deputados em transcurso de mandato. Caso diferente é o de deputados que ainda não tomaram posse. Nestes ocasiões, eles serão licenciados automaticamente. Se a justiça, neste tempo, inocentá-los e colocá-los em liberdade, eles assumem seus mandatos. Não podemos repetir o equívoco, inexplicável para a sociedade, da legislatura anterior: deputados presos, assessores nomeados, gabinetes em funcionamento e proventos pagos. Isso é inaceitável!”, afirmou Waldeck Carneiro (PT).
Outra discussão da Casa Legislativa é sobre as verbas de gabinete de cada deputado. “O valor não me preocupa, mas sim o novo formato. Se ele contribuir para a economicidade da ALERJ, para a transparência na execução de despesas do orçamento e para a descentralização da execução de pequenas despesas que são atinentes ao cotidiano dos mandatos, pode ser útil. Me preocupa apenas a ideia de que os deputados tornem-se ordenadores de despesas, já que os gabinetes não possuem CNPJ e não são unidades orçamentárias”, revela o parlamentar.
O deputado sugere algumas ações necessárias. “Cada gabinete pode ter, por exemplo uma cota de consumo de produtos para atendê-lo mensalmente, como papel, a ser abatida da despesa da ALERJ. Cada um controlaria sua cota e a gestão geral da assembleia vai dando baixa, de acordo com o uso. Com a redução de 1/3 de pessoal dos gabinetes, uma das propostas seria também diminuir o orçamento da ALERJ por três e dividi-los por 70 mandatos. Falta completar o modelo, mas a ideia central, de mais responsabilidade com as despesas cotidianas, é razoável, pois cada gabinete passa a ter mais cuidado com os gastos, sendo eles despesas indispensáveis aos mandatos”, concluiu Waldeck.