Da redação
Justiça de Búzios proíbe a Guarda Municipal de fazer blitz para verificar documentação dos automóveis nesta terça-feira (2). A decisão do juiz Marcelo Villas se deu após ação popular movida por um morador de Búzios contra a prefeitura para que cesse imediatamente as operações que a Guarda vem realizando no município, e as classificou de irregulares. O parecer da Justiça é de que essas blitz são executadas pelas policias, militar, civil, rodoviária, e federal.
O autor da ação popular, que foi aprovada pelo Juiz Marcelo, alega que os agentes da Guarda Municipal buziana vêm agindo com extrema truculência e abuso de autoridade em diversas destas operações realizadas com desvio de finalidade, pois de acordo com o artigo 144, parágrafo 8ᵒ, da Constituição Federal: Os Municípios podem constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, donde se dessume que a guarda não detém poder de polícia para realizar blitz típicas de forças policiais. A Guarda continuará com suas atividades comuns como fiscalização do trânsito, estacionamento irregular, direção sem cinto de segurança, pilotar moto sem capacete etc.
Leia a decisão na integra no LINK
https://prensadebabel.com.br/index.php/2017/04/27/video-que-sugere-que-um-guarda-municipal-de-buzios-agride-um-cidadao-viraliza-na-rede-e-levanta-debate/
