Proposta foi aprovada na Câmara Municipal e, após sanção, o valor não poderá ser inferior a R$ 1.400
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, na sessão ordinária de quinta-feira (28), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 42/2022 que fixa o piso salarial mínimo para servidores públicos municipais. Após sanção, o valor não poderá ser inferior a R$ 1.400. A lei passará a vigorar a partir de sua publicação, com efeitos em 1º de maio de 2022.
A proposta inicial do executivo era voltada para os servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais. Mas, durante a sessão também foi votado o destaque, proposto pelo vereador Uriel da Costa, que suprimiu esse trecho do projeto. A matéria também prevê que nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional.
O Projeto tem por objetivo beneficiar determinadas categorias que tinham vencimento inferior ao salário mínimo nacional, como é o caso dos cargos de Merendeiras, Porteiros, Cozinheiras, Oficiais de Construção Civil, Coletores, Massoterapeutas, Inspetores de Alunos e Apoio Operacional.
O executivo considera que “a fixação do salário mínimo contribui decisivamente para a redução das disparidades regionais de renda influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população”.