Projeto de Lei está tramitando na Câmara Municipal e aguarda parecer da CCJR
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio irá instaurar procedimento e solicitar informações à Prefeitura de Búzios sobre a criação de uma Usina de Transbordo na Estrada da Baía Formosa, s/nº, no bairro de mesmo nome. A proposta começou a tramitar na Câmara Municipal de Búzios na semana passada e foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Segundo a proposta, a área de 952 m² será de uso da empresa Sellix Ambiental e Construção LTDA, que irá depositar o lixo nessa área para depois seguir para o destino final, que é a Usina Dois Arcos, localizada em São Pedro da Aldeia e que recebe os resíduos de toda a Região dos Lagos.
Mas a criação dessa usina tem deixado ativistas ambientais da cidade preocupados com a possibilidade de o município recriar o lixão, que funcionava no mesmo bairro. O encerramento da atividade veio depois da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que determinou a desativação dos lixões a céu aberto até 2014 no país. Mesmo depois dessa data, o lixão em Búzios continuou recebendo despejo de resíduos.
Em 2018, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado com o MPRJ e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) proibindo a atividade. Mas, recentemente, a Prefeitura foi alvo de novas denúncias de despejo irregular. Desta vez o autor da denúncia foi o vereador da cidade, Raphael Braga, que junto com o Inea vistoriam a área. O município negou que estivesse descumprindo o TAC e jogou a responsabilidade para empresas terceirizadas que atuam na cidade, com discursos de investigação e multa.
Estranhamente na terça-feira (8), durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, iniciou-se as discussões a respeito desse um projeto de lei para criação da Usina de Transbordo. Pelo projeto não dá para saber exatamente o local, inclusive os próprios vereadores estão com dificuldades de analisar a matéria justamente pelo texto não sinalizar o ponto específico da instalação. A permissão é em caráter provisório e revogável a qualquer momento pelo poder público com autorização para uso somente da empresa sem ceder para uso de terceiros.
O Instituto confirmou na sexta-feira (11) que constatou que a Prefeitura utilizava o local de forma irregular, ou seja, realizava o despejo de resíduos que não estavam descritos na licença ambiental, como resíduos da construção civil e de limpeza pública. Segundo o órgão, o local está licenciado para receber apenas material proveniente de poda e corte de árvores, e adotou as medidas administrativas pertinentes e notificou a administração municipal de Búzios para que efetue a retirada imediata do material irregular.
A Prensa questionou a Prefeitura sobre a localização da área, mas até o momento não houve resposta.