Em reunião com vereadores, o o procurador-geral de Cabo Frio apresentou a proposta da Reforma Administrativa e explicou o Projeto de Lei
A questão da distribuição de cargos na nova gestão de Cabo Frio continua a ser discutida. Nesta segunda-feira (8), o procurador-geral, Vitor Martim, recebeu vereadores da cidade para apresentar a proposta da Reforma Administrativa e tirar dúvidas sobre o Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal.
A ocasião foi convocada pelo vereador Davi Souza, líder da base do governo, que participou do encontro junto com outros seis parlamentares: Roberto de Jesus, Thiago Vasconcellos, Alexandre da Colônia, Léo Mendes, Douglas Felizardo e Jean da Autoescola. Durante a reunião externa, que aconteceu no auditório da Prefeitura, o procurador-geral destacou a importância da Reforma, que foi promovida por Decreto na gestão anterior da cidade, e na atual, por meio de um Projeto de Lei.
“O Decreto da reforma administrativa foi feito com a autorização da Câmara Municipal, em sua antiga composição, através da Lei nº 3064/2019. O artigo nº 105 permite que o Poder Executivo faça as alterações, os remanejamentos que sejam necessários para adequar o modelo administrativo de acordo com as necessidades da administração pública, desde que não aumente as despesas, e assim foi feito”, esclareceu o Vitor.
Entenda o Caso
Durante a sessão da Câmara Municipal, no dia 26 de janeiro, os vereadores colocaram em pauta a discussão sobre os cargos de secretários adjuntos criados pelo Prefeito, José Bonifácio. A vetou, por meio de votação, a criação de um requerimento de urgência para a análise dos novos cargos do Município.
Após a decisão, a casa legislativa encaminhou um decreto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o intuito de sustar o decreto da Prefeitura, que implementou a criação destas subsecretarias e secretarias adjuntas.
Os Boletins Oficiais de Cabo Frio apresentam novos cargos criados pela Prefeitura desde o início de 2021. A questão tem causado questionamento entre a população quanto à quantidade de secretarias adjuntas. Nas redes sociais, os moradores apontam a preocupação com os cofres públicos, uma vez que será necessário suprir os salários dos novos funcionários, e quanto à criação dos cargos sem um parecer do setor legislativo.
Na reunião desta segunda-feira (8), o Vitor Martim citou o quantitativo de cada cargo presente na reforma, reforçando o remanejamento realizado para que houvesse o respeito ao limite financeiro, às necessidades de cada secretaria e o cumprimento da legalidade.
“Em um diálogo do prefeito José Bonifácio com a Câmara, com a ideia de democratizar essa decisão de mudar a administração pública municipal, de modo a atender as necessidades que hoje ele enxerga que a máquina pública precisa, a reforma foi novamente enviada como Projeto de Lei, dando toda segurança jurídica ao Governo. Essa reforma visa dar uma nova dinâmica e mais celeridade às ações da Prefeitura”, ressaltou o procurador-geral.
