Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Búzios, no interior do Rio de Janeiro, pretende dar ao paciente que recebe atendimento, por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a opção de ser encaminhado à hospitais particulares. O Projeto de Lei 45/2019 foi apresentado na última terça-feira (21), em sessão ordinária.
Segundo o texto, que pode ser lido na íntegra neste link, a solicitação deverá ser analisada pelo Médico Regulador responsável, que avaliará o melhor procedimento para o paciente e a possibilidade de remoção para estabelecimento privado, considerando a distância, a demora que a alternativa pode implicar e o eventual agravamento de risco. A distância entre o local de resgate e o hospital particular não poderá ultrapassar 40Km. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção.
O vereador autor João Carlos de Souza (DEM) justifica; “o PL tem como escopo conceder às pessoas socorridas pelo SAMU a opção de decidir pelo atendimento em Hospitais Particulares. Atualmente, no Município de Armação dos Búzios, as vítimas de acidentes são encaminhadas diretamente ao Hospital Municipal. (…) De acordo com o Projeto de Lei, o Médico Regulador irá avaliar a gravidade do acidente, bem como a distância a ser percorrida até ao Hospital solicitado pelo acidentado; visando sempre preservar o melhor atendimento à vítima”, enfatiza no texto da lei.
Projeto de Lei é semelhante ao tramitado e aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALEJ), de autoria dos deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani em 2016, que foi promulgada e entrou em vigor em 02 de abril de 2019. O texto da Lei nº 8.369 cita regras mais específicas para remoção. ” Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência – SAMU, aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento. (…)Seguradoras e operadoras de plano de saúde deverão informar aos gestores estadual e municipais de saúde a relação dos hospitais próprios e conveniados aptos a realizar o atendimento, por região, citando as especialidades que estão disponíveis.” Leia o texto da lei na íntegra.
Para a ativista e usuária do SUS, Olivia Santos, o Conselho Municipal de Saúde deveria ser ouvido nesta questão. “Pelas pautas que tenho acompanhado, pelas convocações através dos boletins, essa pauta não passou pelo conselho. O Poder Legislativo não convida o colegiado a discutir as proposições relacionadas à saúde. Pela regra de competência estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Comissão de Seguridade poderia convidar o colegiado de controle social do SUS local a discutir o tema. O Conselho Municipal de Saúde não tem sido respeitado, tanto pelo Poder Executivo como Poder Legislativo”, explica Olivia.
O Prensa fez contato com alguns conselheiros, para entender a dinâmica e confirmar a discussão da pauta, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.
Para a moradora Cristina Pimentel, o PL tem teor populista “Quem tem plano de saúde paga imposto e merece ser socorrido em qualquer hospital público. É uma visão bastante estreita achar que quem tem plano “que vá para o hospital particular” como já ouvi muitas vezes, em Búzios. Acho esse texto uma perda de tempo, porque, em geral, quem tem plano, já pede remoção para hospitais de sua preferência, quando o estado de saúde lhe permite e se a remoção não oferecer risco. O vereador, por acaso, para propôr esse texto, se baseou em algum estudo do Conselho Municipal de Saúde? Existe estatística que prove que o a população está sendo prejudicada pelos pacientes com plano de saúde? Se não houver um estudo sério sobre isso/diagnóstico, penso que, como na questão do posto na Lagoa de Geribá, é jogar pra plateia”, questiona Cristina.
O médico Claudia Agualusa, concursado da rede municipal e com mais de 20 anos de atuação, explica que propostas, como essa, não são novidade. “Desde quando atuava como enfermeiro, há mais de 30 anos essa discussão já existia. Os hospitais públicos hoje garantem a demanda de todos os hospitais particulares, com uma das coisas que custam mais caro, que é o primeiro atendimento de urgência. É preciso, para atender a essa demanda, manter uma equipe de neurologia, uma equipe de ortopedia, uma equipe de cirurgia geral, uma equipe de pediatria e além. Qual hospital particular terá uma equipe dessas de plantão? Existem hospitais maravilhosos com equipes de ortopedia, porém sem equipe de neurologia, por exemplo. O paciente vai ter que fazer sua escolha baseado no que cada hospital oferece. Deixar o paciente decidir, vai causar problemas ao próprio paciente, acreditando que vai ser direcionado para um hospital que terá condições de atendê-lo da melhor forma. Então, enquanto os hospitais particulares não tiverem equipes completas, e acho difícil que aconteça, porque o certo seria isso, plano de saúde deveria ter um hospital completo em cada cidade, ao menos o pronto socorro, esse é um tema que merece muito mais discussão”, explicou Claudio.
Maria Cecília Isaurralde, servidora do Hospital Geral do Fundão, no Rio de Janeiro, acredita que o projeto é sem amparo legal, pois fere o livre acesso ao SUS. “Trabalho em emergência e o atendimento é dado a todos, a transferência para o particular não é aplicada nestes casos, e sim para o prosseguimento de tratamento médico. Emergência é emergência. Como dizem, a pessoa pode ter o plano Gold que tiver, no caso de acidentes a entrada é pelo SUS. Existe a tentativa de que aqueles que tem condição de pagar um plano de Saúde ou uma faculdade particular não acessem à rede publica, para “não tirar a vaga de quem não pode pagar”, mesmo que paguem impostos por isso.
Tem início pela classe com maior renda, depois se corta da classe média, depois somente os mais pobres poderão utilizar estes serviços e terminamos com o fim da prestação. Quem puder, paga, e quem não puder, se endivida, como é nos EUA.”, enfatizou.
O Projeto de Lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde aguarda parecer, para seguir a tramitação.