O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ações civis públicas contra a Prefeitura de Armação dos Búzios para exigir o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) relacionados à revisão do Plano Diretor e à atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Segundo o órgão, o município não cumpriu etapas … Continue lendo MPRJ aciona Prefeitura de Búzios por atraso na revisão do Plano Diretor e da Mobilidade Urbana