Apenas um lugar na fila do mundo para garantir a compra de vacinas

Artigo de opinião, por Hamber Rebello

Não existe Inconstitucionalidade no PL apresentado pelo vereador Lorram Silveira, vez que já é matéria apreciada e vencida pelo STF, em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, autorizando a aquisição de vacinas por estados e municípios.

Vício de iniciativa, como sendo matéria exclusiva do poder executivo, não se sustenta 1 segundo na corte local, pois é simplesmente um PL Autorizativo, apontando inclusive a fonte de eventual receita para sua aquisição.

Aliás, o PL é o remédio jurídico para se evitar um embaraço no fechamento do Orçamento anual, dando garantias a Câmara e ao Executivo de evidente segurança jurídica e uso imediato das verbas necessárias para a aquisição de vacinas, vez que os recursos não constam da previsão orçamentaria deste ano.

Mais, ainda que supostamente houvesse vício de iniciativa, ou usurpação de prerrogativa do executivo municipal, o mesmo poderia ser sanado pela Procuradoria do Município, durante a sanção pelo chefe do executivo e retornado a Câmara, para apreciação final.

No mérito, o que está sendo discutido, é o Direito Constitucional a saúde e a vida, e não filigranas jurídicas.

Hamber Rebello é advogado, jornalista, ativista e escreve opinião para a Prensa de Babel

PRENSA 970X250 GOOGLE CONTEMPLADO INTERTEXTO BARRA
Comentários

Windows Lizenz Windows 10 Lizenz Office 2019 Lizenz Kaufen Office 365 kaufen Windows 10 Home kaufen Office 2016 kaufen lisans satın al office 2019 satın al follower kaufen instagram follower kaufen porno