Em Decisão emitida no último dia 20, pela Segunda Vara de Justiça da Comarca de Búzios, a juíza Elisa Pinto Paes determinou que a prefeitura de Búzios comprove a efetiva convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012.
O documento traz uma série de itens a serem cumpridos, conforme segue.
O executivo municipal tem prazo de 15 dias para provar que convocou e nomeou candidatos aprovados, em número suficiente para o preenchimento das vagas ainda não preenchidas, previstas no edital 01-2012, de 23 de março de 2012. O descumprimento desta exigência acarretará multa de R$50 mil por mês aos cofres públicos.
No mesmo prazo, a prefeitura deverá também comprovar a nomeação dos aprovados que tenham sido preteridos por contratações temporárias, mesmo que exceda o número de vagas ofertadas no edital, e até o limite de cargos existentes no executivo. A multa prevista em caso de descumprimento também será de R$50 mil reais mensais.
A justiça quer que a prefeitura se abstenha de imediato, de realizar qualquer contratação temporária para o exercício das funções afetas aos cargos previstos no edital do concurso. O não cumprimento deste item acarreta multa pessoal ao prefeito André Granado, no valor de R$5 mil por cada ato.
Por fim, o executivo terá que comprovar, em 15 dias, a rescisão dos contratos temporários firmados com profissionais não aprovados no concurso público, para o exercício das funções afetas aos cargos previstos no edital.
Justiça intima Banco Itaú
A justiça determinou também a intimação do Banco Itaú para que no exercício da função de gestor das folhas de pagamento dos servidores municipais, remeta no prazo de até 5 dias, documentos que comprovem abertura de conta-salário vinculada à administração pública municipal, com exceção da Câmara de Vereadores.
O banco deve fornecer no prazo de 10 dias, os arquivos eletrônicos referentes ao pagamento dos servidores municipais nos meses de julho e agosto de 2020 (arquivos contendo a folha de pagamento), transmitidos pela prefeitura e órgãos à instituição financeira.
Também a Câmara de Vereadores recebeu intimação para ciência da decisão e fiscalização do cumprimento da condenação imposta na sentença.
Finalizando a decisão, a juíza determina o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) solicitando colaboração para verificação do cumprimento das normas pertinentes à contratação de pessoal pela prefeitura de Búzios, de acordo com as obrigações impostas na condenação.
Aprovados no concurso procuram prefeitura
Como era de se esperar, alguns candidatos aprovados no concurso público de 2012 ligaram para a Coordenação de Recursos Humanos da prefeitura, para saber da postura do poder executivo a respeito da decisão judicial. Para os candidatos, a prefeitura alega que já recebeu a decisão da justiça e está preparando defesa.
