Alerj tira de pauta a votação dos fundos de cultura
O Projeto de Lei 1711/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7.035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e apresenta diretrizes do Plano Estadual de Cultura, não será votado nesta segunda-feira (9) por conta da apresentação de emendas parlamentares.
Segundo o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), membro da Comissão de Cultura da ALERJ, somente a dotação orçamentária para o Fundo Estadual de Cultura em 2020 será de R$ 27,12 milhões. “O governador pretende utilizar este valor da maneira que bem entender. Imagine o que representa este montante para o fomento e impulso de atividades culturais, como os pontos de cultura?”, ressalta o parlamentar.
De acordo com o parlamentar petista, que é membro da Comissão de Cultura da ALERJ, o PL de Witzel sobre o Fundo Estadual de Cultura “é um desastre”. O deputado explicou o porquê: “o governador pretende fazer uso dos recursos do Fundo Estadual de Cultura para pagamento de despesas de custeio, inclusive de pessoal, na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura. Quando o legislador teve a ideia deste fundo, com a Lei 7035/2015, foi para garantir um instrumento potente para fomentar as iniciativas do campo da cultura nos municípios, diferentes manifestações culturais, com base em editais transparentes, critérios de avaliação precisos e com o Conselho Estadual de Cultura monitorando a execução destas despesas”.
Waldeck lembrou que a sobra do montante financeiro também iria para o caixa do Tesouro Estadual e não haveria pagamento dos passivos dos anos anteriores, se o PL 1711/2019 for aprovado. “Darei um exemplo: houve um edital e três projetos foram aprovados no âmbito do Fundo Estadual de Cultura. Essas despesas foram empenhadas – ou seja, o Estado assume o compromisso de pagar -, mas não foram ainda liquidadas nem pagas. Estes produtores culturais acham que o Estado pagará e adiantam o valor da produção da atividade cultural contando com a entrada posterior do recurso. Agora, o governador quer legalizar o calote, ele não poder fazer isso!”, ressalta. Segundo Waldeck, Witzel está descaracterizando o Fundo Estadual de Cultura. “Ele paga o pessoal da secretaria, mas não os projetos culturais; os já empenhados sofrerão calote; e as eventuais sobras de recursos para o ano posterior ficarão para o Tesouro Estadual para gastar como bem entender, não para o Fundo de Cultura”, explica.
O parlamentar disse que há uma grande mobilização dos movimentos sociais de cultura em torno desta pauta. “Estive, desde a última sexta-feira (06/12), em três agendas dialogando com eles. É fundamental essa mobilização, pois a Assembleia se move também através desta pressão da sociedade civil. Além disso, na ALERJ, temos uma frente de deputados compromissados com esta pauta que irão oferecer resistência. Eu mesmo tenho diversas emendas a este projeto e, com isso, ele sairá de pauta, não será votado hoje. Isso amplia nossa margem de tempo para negociação”, conta Waldeck.
Segundo ele, é um desmonte governamental que vale para os outros fundos que sofrerão perdas nas outras mensagens do governador: Economia Solidária, Desenvolvimento Tecnológico, Assistência Social e Meio Ambiente, entre outras. “São áreas muito sensíveis que também serão afetadas. Na quinta-feira à tarde (05/12), o Witzel enviou à ALERJ 16 proposições, sendo uma Proposta de Emenda Constitucional, um Projeto de Lei Complementar e 14 projetos de lei. Acho desrespeitoso ao Parlamento que ele, no final do ano legislativo, envie um pacote de mensagens. Creio que esta Casa Legislativa não deveria entrar neste cronograma do Executivo, não deveria examinar todas estas mensagens de uma vez. Ele está impondo uma pauta urgente para os deputados, que ainda precisam votar nesta legislatura temas complexos, como o orçamento, a conversão de escolas estaduais em militares e os prazos das concessões públicas”, finaliza Waldeck.
