A Prefeitura de Búzios realizou, na tarde de quinta-feira (5), uma nova vistoria em uma área próxima a um condomínio — um terreno com projeto de construção — localizado na Rua Rancho Mutã, na região do Mangue da Barrinha, na Praia de Manguinhos.Vale lembrar que em 2023 a  área teve a construção embargada próximo a seis casas por decisão da Justiça Federal. Desta vez, a visita técnica da prefeitura teve como foco a instalação de telas que delimitam o perímetro do canal e a área destinada à futura restauração ambiental do manguezal.

A medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o empreendedor responsável pelo loteamento, o Ministério Público Federal (MPF) e a própria Prefeitura de Búzios. Segundo a administração municipal, o processo integra o esforço de regularização ambiental do empreendimento — mas sem qualquer retomada da construção, que continua judicialmente impedida.

A Prefeitura informou à Prensa que todo o procedimento segue rigorosamente o que foi acordado no TAC. De acordo com o Executivo, foi o próprio município quem determinou a suspensão da obra anteriormente e, agora, atua de forma transparente e dentro da legalidade para acompanhar o cumprimento das obrigações ambientais pactuadas.

“A empresa está cumprindo o TAC. Não há conflitos entre os órgãos licenciadores. O MPF e o Ministério Público Estadual estão atuando para orientar os gestores na análise de empreendimentos complexos”, declarou a gestão em nota à Prensa.

Durante a vistoria da semana passada, estiveram no local representantes da Prefeitura, o empreendedor, a equipe de fiscalização ambiental, um biólogo e o responsável técnico pela restauração da área, o doutor Gelsi — especialista em zonas costeiras. A visita teve como objetivo avaliar o terreno e dar início aos primeiros passos do processo de recuperação do ecossistema de mangue.

A Prefeitura afirma que, até o momento, não há movimentação de obra além da colocação das telas delimitadoras e que a única autorização válida é o TAC firmado com o MPF. Segundo o município, o termo prevê um plano gradual de regularização ambiental, condicionado ao cumprimento de todas as etapas e pareceres técnicos dos órgãos de controle.

A decisão judicial segue em vigor

A construção foi embargada em junho de 2023 por decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, após Ação Civil Pública movida pelo MPF. O argumento principal é que o loteamento está localizado em Área de Preservação Permanente (APP), devido às características ambientais do mangue da região.

Estudos elaborados por universidades públicas — como a UERJ e a UFF — comprovaram que, mesmo degradada, a vegetação apresenta traços típicos de manguezal. Esses laudos foram decisivos para a decisão judicial, que impôs multa diária de R$ 1 mil à empresa Manguinhos Premium caso houvesse qualquer nova intervenção no local.

Além da empresa, também figuram como réus no processo o Município de Búzios, o prefeito e o secretário municipal de Meio Ambiente. Entre os pedidos do MPF estão a retirada do sistema de manilhamento existente, a recomposição da vegetação nativa e o reposicionamento das casas previstas no projeto original.

Disputa técnica e ambiental em curso

A Prefeitura já afirmou anteriormente que as licenças foram concedidas com base em laudos técnicos, inclusive com parecer do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), descartando a existência de curso hídrico na área. Já a empresa responsável alega que o local “não se trata de mangue nem de corpo hídrico”, reforçando que todas as etapas do licenciamento foram respeitadas.

Apesar disso, os estudos mais recentes apresentados ao MPF indicam a necessidade urgente de correções no projeto e compensações ambientais, além da criação de uma Faixa Marginal de Proteção (FMP) para assegurar o ecossistema sensível da região.

A Prefeitura de Búzios confirmou à Prensa que o processo de desembargo da obra já foi iniciado. Embora ainda não haja autorização judicial para retomar as construções, a administração admite que está trabalhando para, em etapas, liberar o empreendimento conforme os termos do TAC e os pareceres dos órgãos ambientais. Em resumo: a obra continua parada — por ora. Mas pode ser retomada, em breve, com aval da Justiça.