Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta segunda-feira (06/05) no Diário Oficial do Executivo a Lei 10.761/25, que cria o Programa Morar Seguro no Estado do Rio de Janeiro. A proposta é de autoria do deputado Rafael Nobre (União) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O objetivo do programa é desenvolver políticas públicas voltadas à redução da vulnerabilidade habitacional em regiões sujeitas a deslizamentos, erosões e riscos geológicos. As ações incluem obras de infraestrutura, contenção de encostas, reflorestamento e melhorias nas construções em áreas de risco.
Mapeamento, cadastro e educação comunitária fazem parte do programa
O texto da lei prevê a criação de um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que identificará regiões com alta suscetibilidade a desastres. O governo estadual, em parceria com os municípios, também deverá realizar um cadastro dos moradores dessas áreas, com dados pessoais e localização, para orientar políticas de reassentamento em locais seguros — preferencialmente na mesma região.
Além das intervenções físicas, a norma determina a realização de campanhas educativas sobre prevenção e resposta a emergências em comunidades afetadas.
A prioridade será dada a locais com maior densidade populacional, histórico de desastres, e vulnerabilidade socioeconômica, segundo critérios definidos pelo Executivo, que poderá firmar parcerias com universidades, ONGs e a iniciativa privada.
Veto parcial retira assistência técnica obrigatória
Apesar da sanção, o governador vetou o trecho que previa a obrigatoriedade de assistência técnica gratuita às comunidades em risco, com base na Lei Federal 11.888/08. Segundo justificativa publicada no Diário Oficial, essa oferta já estaria contemplada no Decreto estadual nº 48.695/23, que criou o programa Habita+.
O descumprimento da lei poderá acarretar multas e sanções administrativas. Para o autor do projeto, o programa representa um avanço nas políticas de habitação e prevenção no estado:
“O Morar Seguro é um passo essencial para proteger as populações que vivem em áreas de risco no nosso estado”, declarou Rafael Nobre.
