Desde de que a prefeitura de Macaé fez divulgação inicial do edital para o processo seletivo de 1.300 vagas há uma batalha judicial entre o Ministério Público (MP-RJ) e o município. Em julho deste ano, o MP, através da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, suspendeu a realização do processo. Porém a prefeitura recorreu a decisão e conseguiu dar continuidade a seleção.
As provas aconteceram em agosto, apesar disso no mês seguinte, o MP ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o município de Macaé. O órgão obteve na Justiça, em caráter liminar, a nulidade de 1.300 contratações temporárias previstas para serem realizadas no dia 02 de outubro. Ele conseguiu também a proibição da Prefeitura de contratar, sem realização de concurso público, pelos próximos dois quadrimestres.
O prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior, contudo, conseguiu efeito suspensivo na Justiça, autorizando a contratação de 800, dos 1.300 cargos ofertados. Destes, já foram contratados 692. Na última terça-feira (31), O Ministério Público então entrou com o agravo de instrumento requerendo a nulidade das contratações, o que foi seguido de uma audiência especial.
Nesta segunda audiência, o prefeito apresentou documentos que, segundo ele, comprovariam que o município não vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como afirma o MPRJ com base em estudo realizado pelo Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ). O estudo foi feito utilizando dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os documentos apresentados pela Prefeitura de Macaé serão agora analisados pelo LOPP/MPRJ e o Ministério Público fluminense tem até o dia 27 de novembro para emitir um parecer.
De acordo com o estudo feito pelo LOPP/MPRJ, entre 2015 e 2017, a Prefeitura ultrapassou o limite de gastos com pessoal previsto na LRF em seis quadrimestres. Ainda segundo o Laboratório, o prefeito Aluízio dos Santos Júnior vem ultrapassando o limite de gastos com pessoal e até hoje foram gastos de R$ 199,6 milhões a mais do que o permitido pela legislação. Em 2013, o prefeito já havia ultrapassado o que a lei chama de limite prudencial.
De acordo com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios não podem gastar com pessoal mais do que 60% de sua receita corrente líquida. Já o artigo 20 da mesma lei determina que apenas 54% da arrecadação devem ser destinados ao executivo. Os outros 6% restantes devem custear os quadros do Legislativo.
Avaliação situacional
O vereador de Macaé, Marcel Silvano (PT), acredita que a intenção da criação do processo seletivo pode ter sido boa. Porém o método utilizado foi muito ‘atrapalhado’, motivo esse que fez a Justiça orientar o cancelamento do processo. “E esse impasse está causando prejuízo para os serviços públicos. Já vemos os sinais. Diversas unidades de saúde estão sem profissionais. Há funcionários selecionados durante esse processo que não tem conhecimento desempenhar suas funções plenamente”, analisa o parlamentar.
Para esclarecer várias perguntas sobre a seleção e dar alguma justificativa à classe política insatisfeita, o responsável direto pela elaboração do processo seletivo, o secretário adjunto de Recursos Humanos do Governo, Alexandre de Siqueira Salles, foi convocado a comparecer a uma sessão na Câmara no dia 18 de novembro. Porém, a blindagem que a bancada governista garantiu a ele derrubou requerimento que o levaria ao plenário. No placar final o requerimento foi rejeitado por 8 votos, com 6 favoráveis e duas abstenções.
Marcel Silvano é um dos vereadores de oposição de maior destaque na Casa e diz que a falta de esclarecimentos é preocupante. Ele conta que por esse motivo os parlamentares da Câmara não possuem informações importantes sobre esse processo seletivo.
“Não sabemos quais etapas de criação e execução desse projeto, as medidas aplicadas, os critérios de seleção de pessoal. Desconhecemos até se tudo isso gera economia ou gastos adicionais para o município. Faltou muita transparência”, argumenta Silvano.
O parlamentar acredita que isso seja uma estratégia para esvaziar espaços do serviço público e retirar direitos dos cidadãos. “Essa gestão tem o costume de reduzir atendimentos do serviço público e culpabilizar a máquina pública”, salienta o vereador.
“Espero que essa situação do processo seletivo tenha a melhor resolução possível. E que as pessoas devidas tomem posse das vagas que são de direito a elas. Mas é necessário uma melhor divulgação de quais critérios de seleção e análise da experiência. A seleção de profissionais não pode ser manipulada para benefício de alguns”, conclui.
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