O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou eletronicamente, neste sábado (18), um mandado de segurança requerendo a nulidade da votação realizada pela Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ). A decisão foi tomada pelo órgão, por meio da Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e com o apoio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ).
Na sessão, foi revogada a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os três deputados são do PMDB.
Um dos principais motivos da decisão é o fato do presidente da ALERJ, Wagner Montes, assim como a mesa diretora terem vedado o livre acesso aos cidadãos na hora da votação. O órgão informou que os Deputados determinaram a realização de sessão reservada vedando o livre acesso de cidadãos fluminenses às galerias da Assembleia. A ação foi considerada uma forma a camuflar a sessão pública, desrespeitando os princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, como a publicidade e transparência dos atos públicos. Ainda de acordo com o MPRJ, não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da ALERJ são arbitrários e ilegais.
O mandado de segurança requer também que seja realizada uma nova sessão para repetir a votação. Desta vez, porém, com total acesso a todo e qualquer cidadão interessado.
Sobre a votação – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu revogar as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.
Na votação, 39 parlamentares votaram a favor da revogação; 19 votaram contra; e 1 se absteve. Outros 11 deputados não registraram presença.
As prisões tinham sido decretadas pela Justiça na última quinta-feira (16). Os três parlamentares são investigados pela operação Cadeia Velha pelos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.