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MPRJ entra com Ação Civil Pública exigindo implementação de políticas de saneamento básico em Búzios

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Foto: Prefeitura de Búzios
Ministério Público busca garantir a efetiva gestão do saneamento básico no município de Armação dos Búzios.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) tomou medidas legais para garantir a implementação eficaz da política municipal de saneamento básico em Armação dos Búzios. Nesta segunda (26), o MPRJ protocolou uma Ação Civil Pública, demandando que a administração local estabeleça instrumentos e estruturas para a gestão adequada desse serviço.

Entre as medidas estão a criação, em um prazo de seis meses, do Fundo Municipal de Saneamento Básico, da Conferência Municipal de Saneamento Básico e do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Além disso, a ação judicial solicita a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico em um prazo de 180 dias.

Caso as determinações não sejam cumpridas dentro dos prazos estipulados, o MPRJ pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 500, que será revertida para o Fundo Municipal de Saneamento Básico.

A base legal para essas exigências está na Lei 1168/2015, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico e delegou ao Município de Búzios a responsabilidade de estabelecer as estruturas mencionadas. Apesar disso, o MPRJ constatou que a última revisão do plano ocorreu há dez anos e que as estruturas exigidas nunca foram criadas, violando assim as disposições legais.

A decisão de ingressar com a Ação Civil Pública ocorreu após tentativas fracassadas de acordo com a administração municipal para resolver essas questões sem recorrer ao poder judiciário. Agora, cabe a esse mesmo poder avaliar o caso e garantir que as medidas necessárias sejam tomadas.

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