MP cobra prefeito de Búzios fiscalização mais eficaz à cobranças de estacionamento indevidas

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, oficiou o Prefeito Municipal de Armação dos Búzios para que tome medidas e intensifique a fiscalização relacionada a cobrança indevida de estacionamento nas ruas da cidade.

A Promoção relata que a Promotoria vem recebendo reclamações de que a empresa Summer Parking (JG Estacionamento LTDA), responsável pela administração do estacionamento em vias e logradouros públicos da cidade de Búzios, vem realizando cobrança de estacionamento em ruas não contempladas no contrato de concessão.

Diante disso, no âmbito do inquérito civil 09/2020, oficiou o prefeito sobre as reclamações, para que tome medidas. Solicita, ainda, que qualquer pessoa que constate a cobrança em rua não autorizada registre o fato por fotografia e encaminhe para o e-mail 1pjtc.cabofrio@mprj.mp.br.

Lista de ruas em que o estacionamento rotativo pode ser cobrado

Por MPRJ

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