OAB-Macaé classifica como inconstitucional Decreto Municipal que pune servidores públicos municipais

Para OAB de Macaé, decreto do prefeito é inconstitucional/Fachada da Prefeitura. Macaé/RJ. Data: 26/06/2018. Foto: Rui Porto FIlho

A 15ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Macaé, em nota oficial publicada nesta sexta-feira (05), classificou como inconstitucional o Decreto Municipal 93/2014, que pune os servidores públicos municipais, por faltas injustificadas.

Segundo o presidente da entidade, Fabiano Paschoal, o projeto exacerba limites ao proceder cortes integrais de gratificações dos servidores.  “A OAB Macaé defende que o Estado Democrático de Direito, a democracia, as relações de trabalho saudáveis e justas, além da boa qualidade dos serviços públicos prestados à população, tem de ser respeitado”.

Em alguns casos, como a Regência de Classe do Professor, as faltas são descontadas integralmente. Descontos, segundo relatos, chegam até à metade dos vencimentos.

Ainda segundo o presidente da OAB de Macaé, a posição da instituição acompanha a decisão recente da Justiça, que impede o prefeito de efetuar os descontos.

Atualmente, tramita na Câmara Municipal de Macaé o Projeto de Decreto Legislativo 13/2019, que susta os efeitos do Decreto 93, que toma outra proporção, após duas manifestações.

Recentemente, o vereador  Marcel Silvano (PT), durante sessão, pediu que o Legislativo localizasse o projeto para anular o decreto do prefeito Dr. Aluizio que pune os servidores públicos.  “Esse foi o pano de fundo da decretação e, portanto, eu queria que  a casa me ajudasse a localizar este projeto decreto Legislativo, porque é dever e direito nosso, da Câmara Municipal, tomando por referência, o Artigo 49, inciso 5 da Constituição Federal, de suspender efeitos de decisões tomadas, exclusivamente pelo chefe do Executivo, que extrapolem leis e que retiram, de formas desproporcionais, direitos”, explanou o parlamentar petista.

Decisão judicial

Para Marcel, a decisão da Justiça reafirma, protege o direito do professor

No dia 04 de junho, Silvano destacou a decisão judicial,  que atendeu parcialmente um pedido formulado pelo SEPE (Sindicato dos Profissionais da Educação) de Macaé, que reivindicou a anulação do Decreto 93. “Nós já alertamos isso aqui ao longo de anos, desde a decretação, que é ilegal e injusto. A Câmara de Vereadores precisava tomar a decisão de derrubar este decreto. O juiz concedeu, em parte, o pedido de liminar, formulado pelo Sepe, decidindo que o Poder Executivo deve se abster  e deixar de descontar as gratificações dos servidores públicos municipais, da educação em especial, usando o artigo 8º do Decreto 93 como fundamento. A não ser a gratificação de assessoria, de docência, gestão escolar e de apoio educacional. E mesmo nestes casos, o desconto deve ser proporcional. Se a falta foi um dia, não podem ser descontados os 30, como está sendo feito agora”, afirmou.

Para o parlamentar, a decisão da Justiça reafirma, protege o direito do professor à regência de classe, o direito do profissional da educação que atua em área de difícil acesso ou de baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), as suas gratificações previstas em planos de cargo. “Esse direito tem relação concreta com o direito da democracia, que tanto nós lutamos e defendemos, porque um professor, uma professora, um auxiliar de serviços escolares, que um dia paralisam a unidade para denunciar a precariedade da educação pública de Macaé, terem descontados, nos seus direitos, quase que 60% de seus vencimentos. Isso é um absurdo”.

Silvano enfatizou ainda que a presidência da Câmara Municipal de Macaé e os demais parlamentares podem decidir, de uma vez por todas, a situação, tomando o papel de anular o decreto do prefeito. “Ele assumiu ser inimigo dos profissionais da educação, da saúde e ampliou para todos os servidores, o disfarce de querer punir os faltosos. O que ele quis fazer e a Justiça entendeu, é punir quem corretamente luta, defende e se manifesta por melhorias concretas no serviço público de Macaé. Por isso, peço ajuda para encontrar o projeto de decreto Legislativo que apresentei para a casa votar e dizer também que não admite este tipo de postura do governo, já tardiamente, porque já faz anos que nós alertamos e não tomamos as medidas necessárias. Espero que superemos este impasse. Parabéns à Justiça, a todos os servidores públicos e ao Sepe, que não desistiram de denunciar esses absurdos, essas injustiças que o prefeito comete contra eles”.

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