Búzios não emite alvará com IPTU em atraso

Caberia mandato de segurança, segundo advogados; Prefeitura diz que prática é comum no município

A prefeitura de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro está sendo acusada de pratica de  ato inconstitucional em sua fiscalização do IPTU.  De acordo com a vereadora Gladys Nunes (PROS), Alvarás estão sendo restringidos para quem está com o IPTU atrasado.  Advogados consultados pela reportagem afirma que, se for  mesmo comprovada a denúncia,  o ato de não liberar ou renovar o alvará pra quem está em atraso é ilegal e caberia mandato de segurança.

Ao Prensa obteve a  argumentação oficial  de que para a  emissão e renovação de alvarás, a prefeitura de Búzios exige a comprovação da regularidade fiscal do imóvel, que envolve o pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo.

Diante disso é fato  ao menos que está ocorrendo  aumento da burocracia na Secretaria de Fazenda. Ainda de acordo com a vereadora Gladys, o secretário de fazenda, Kleber Ferreira, criou uma resolução pra dificultar a emissão do alvará.

A denúncia também indica que alguns alvarás emitidos foram pra outras secretarias pra serem avaliados, mas teriam sido retidos. Alguns fiscais efetivados (concursados) teriam sido deslocados para outras funções e contratados estão fazendo todo trabalho. Os não efetivados, teoricamente, por terem um cargo instável, são obrigados a cumprir  tudo que  os superiores pedem.

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