A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (3), em discussão única, um projeto que regulamenta o chamado ICMS Educacional, mecanismo que altera a forma de distribuição de parte do imposto arrecadado aos municípios fluminenses com base em indicadores de aprendizagem e equidade.
A proposta está na pauta da sessão plenária marcada para as 15h, após a solenidade de abertura do ano legislativo de 2026, no Palácio Tiradentes. Segundo a Constituição Federal, 25% do total do ICMS arrecadado deve ser repassado às prefeituras, e uma emenda constitucional determinou que 10% desse montante seja distribuído conforme a melhoria dos resultados educacionais.
O texto em votação é o Projeto de Lei 6.659/25, enviado pelo Poder Executivo, e cria regras estaduais para aplicar o critério educacional no repasse do imposto. A regulamentação é considerada necessária para que o Estado do Rio possa receber recursos do Fundeb, conforme exigência federal.
De acordo com o projeto, será criado o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), baseado em três indicadores: aprovação escolar, avanço da aprendizagem e fatores associados ao desempenho, com dados elaborados pela Secretaria de Estado de Educação.
A proposta estabelece que os municípios só serão elegíveis ao repasse do ICMS Educacional caso cumpram critérios mínimos de participação dos estudantes nas avaliações e comprovem avanços que reduzam desigualdades associadas a fatores socioeconômicos.
A previsão da Lei Orçamentária Anual de 2026 é de que o Estado arrecade R$ 57,32 bilhões em ICMS neste ano. O restante do repasse seguirá os critérios já definidos pela legislação federal e estadual, como população, área territorial e conservação ambiental.
Além do projeto sobre educação, os deputados também analisam outras matérias, como a criação de um programa de descarte seguro de vasilhames de vidro para combater falsificação de bebidas e uma proposta que obriga empresas de entrega por aplicativo a instalarem pontos de apoio para entregadores.
