Em audiência pública na Alerj a Comissão também decidiu oficiar o TJ
Durante a audiência pública realizada nesta sexta-feira (29), pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para debater a Central de Vagas do Degase, a presidente da Comissão, Deputada Renata Souza (Psol) anunciou que irá oficiar o Tribunal de Justiça do Estado. A CDDHC quer saber como está o cumprimento da decisão do ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou em maio deste ano, o esvaziamento de abrigos com 119% ou mais de taxa de ocupação. Sendo assim, as unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) não pode ser maior do que 20% da capacidade total.
“É preciso não apenas que o Tribunal de Justiça nos aponte se de fato está respeitando a decisão do STF, mas também nos demonstra quantos desses jovens estão hoje em uma outra medida socioeducativa que tenha como prioridade a execução de suas medidas em meio aberto. Precisamos saber como isso está funcionando. Além de oficiar o Tribunal de Justiça vamos também oficiar o Degase, para que possamos ter essas informações e fazer um levantamento com mais simetria e saber como está a realidade destes jovens”, explicou Renata, que lamentou a ausência de representantes do Degase na reunião. “Vamos oficiar também as unidades de ressocialização”, destacou.
A promotora de justiça Luciana Benisti, coordenadora do Centro de Apoio de Promotoria de Infância e Juventude do Ministério Público (MP-RJ), pontuou que apesar de algumas controvérsias a decisão do ministro Fachin está sendo cumprida do estado do Rio: “A maioria dos adolescentes liberados, (70% ) cumpriam medidas socioeducativas há seis meses ou menos. Isso revela que a medida socioeducativa de integração vem sendo aplicada conforme determina o estatuto da criança e do adolescente. Infelizmente, temos no estado do Rio de Janeiro uma histórica, crônica e inaceitável insuficiência de vagas que colapsou o sistema. O problema é que a entrada é muito grande e os adolescentes que foram colocados em internação domiciliar em razão do cumprimento da decisão já estão retornando as unidades. Até agosto 618 adolescentes foram liberados”, diz.
A representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca), Margarida Prado, destacou a importância do fechamento das unidades que não estão em condições de funcionamento: “É uma questão de Direitos Humanos, da vulnerabilidade social e da discriminação racial que se encontram estes jovens, pois, nós sabemos quem está lá dentro e o fato das autoridades insistirem em considerar a questão, sempre em nome de uma lógica de punição, a ponto de representações do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Rio terem a ausência total de pudor e se manifestar publicamente qualificando os adolescentes como ameaça a segurança pública e à sociedade. Isso contraria os tratados internacionais e o Estatuto da Criança e adolescente”.
Ao longo deste ano ocorreram diversas rebeliões em unidades do Degase. No dia 06 de novembro os menores da unidade do Degase da Ilha do Governador colocaram fogo em colchões e quebraram algumas celas. O mesmo aconteceu em junho da unidade de Campos dos Goytacazes. Segundo a deputada Renata Souza, a negligência do estado é o principal motivo para estas rebeliões: “As rebeliões acontecem devido a superlotação dessas unidades, resultado da inoperância e negligência do estado que se cumprisse a resolução do ministro Fachin estes jovens já estariam em meio aberto”, diz Renata.