Sessão extraordinária ocorreu nesta quinta-feira (21). Lei para a nova estrutura administrativa foi aprovada por seis votos e uma abstenção
A Câmara Municipal de Búzios votou, nesta quinta-feira (21), a Lei nº 01/2021 que reformula a estrutura administrativa da Prefeitura. A votação aconteceu durante sessão extraordinária. A Lei foi aprovada por seis votos favoráveis e uma abstenção.
Com a aprovação da Lei, a estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta pelo Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, por 14 Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral do Município. O PL foi aprovado em regime de urgência especial e entra em vigor com a publicação em Boletim Oficial do município.
A nova estrutura trás a Secretaria de Turismo de forma separada. Antes a pasta vinha integrada à Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico. Outra reformulação na estrutura administrativa é a Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso. Também é observada a Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, antiga Secretaria de Fazenda.
O vereador Raphael Braga (DEM) se absteve da votação. Durante a sessão ele afirmou que o legislativo teve pouco tempo para analisar todo o projeto. O parlamentar protocolou na Casa uma emenda supressiva para os artigos 57 a 66, que tratam de honorários de sucumbência e a criação do Fundo Especial de honorários da Procuradoria Geral do município.
À Prensa, Braga explicou: “O meu voto de abstenção é justamente por não concordar com alguns temas abordados no Projeto de Lei. Deixando bem claro que eu entendo a importância da celeridade e da forma em que isso precisa ser agilizado. Existe uma gestão que precisa caminhar. Tem muita coisa pra fazer no nosso município, mas a minha intenção era justamente não participar de um erro, em especial a esta questão de horários de sucumbência”, afirmou.
Ele ainda acrescentou que “a intensão era trazer um pouco de transparência para este caso, mas não tive minha proposta de emenda supressiva apreciada. Não foi para pauta, e por isso eu decidi pelo voto de abstenção. Minha votação não foi política, foi técnica, por entender que havia um erro nesse projeto de lei e entender que esse erro, em tese, só poderia ser corrigido caso o gestor, o prefeito, enviasse uma nova mensagem a Casa corrigindo”, disse Raphael.
De acordo com ele, a matéria deveria ser feita através de Lei Complementar. Ainda segundo o vereador, os artigos seriam superficiais e não teriam mecanismos de controle. Por este motivo, ele se absteve.
Votaram favoráveis à lei os vereadores Aurélio Barros (Patri), Gugu de Nair (DEM), Josué Pereira (PRTB), Lorram Gomes da Silveira (PRTB), Niltinho de Beloca (PROS) e Victor Santos (Republicanos). O presidente da Câmara, Rafael Aguiar (Republicanos), não precisaria votar, uma vez que a votação foi decidida pela maioria dos parlamentares, mesmo assim ele se posicionou favorável à proposta.
A Prensa entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura para saber quando será a publicação do Boletim Oficial, mas até o momento não recebemos um retorno.
Edição
O Projeto de Lei é de nº 01/2021. A Lei receberá uma numeração quando for sancionada pelo prefeito. A numeração sequencial já se encontra acima de 1.000.
conheça as secretarias municipais
- Secretaria Municipal de Governo
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
- Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
- Secretaria Municipal de Serviços Públicos
- Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
- Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
- Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo
- Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem
- Secretaria Municipal de Turismo
- Secretaria Municipal da Cultura e do Patrimônio Histórico
- Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte