Decisão Judicial visa quitar dívidas antigas do município. A retenção dos valores é relacionada ao repasse de recursos do ICMS
O Governo do Estado bloqueou uma quantia de R$ 1,1 milhão que seria repassada para a prefeitura de Cabo Frio nesta semana. O montante faz parte de um total de R$ 18 milhões que a Justiça determinou que sejam impedidos de chegar às contas do Governo Municipal.
Desde o dia 28 de dezembro, foram retidos R$ 1,9 milhão. A decisão judicial visa quitar dívidas do município que são vindas de gestões anteriores. Segundo a Prefeitura, o atual governo está na busca de reverter a decisão, repactuar a dívida e conseguir a liberação dos recursos, para efetuar os pagamentos já programados com essa quantia.
Segundo o órgão, nesta quinta-feira (7), o prefeito José Bonifácio e o procurador-geral do Município, Vitor Martim, estarão no Tribunal de Justiça, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto.
A decisão da Justiça determinou a retenção dos valores relacionados ao repasse constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que seria transferido do Governo do Estado para o Governo Municipal.
O prefeito José Bonifácio encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei que visa instituir o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar. O objetivo é viabilizar o pagamento regular dos precatórios, de modo a interromper os bloqueios judiciais nas contas da administração pública municipal.
De acordo com a proposta, que ainda será avaliada pelos vereadores, o Fundo será composto por 30% do que for arrecadado com a dívida ativa municipal e estadual, entre outros recursos adicionais que a Lei Orçamentária estabelecer no decorrer de cada exercício.