A Prefeitura de Búzios realiza o recadastramento anual obrigatório de ambulantes que atuam no município. A renovação da licença ocorre até o dia 31 de julho e deve ser feita por meio de Processo Administrativo, aberto no setor de protocolo, localizado na sede do governo, no Centro.
A renovação anual é obrigatória para o exercício legal da profissão. O ambulante que não realizar o recadastro perderá automaticamente a licença.
Documentos obrigatórios para renovação do cadastro:
- Comprovante de residência atualizado (pode ser água, luz e telefone fixo);
- Certidão de quitação eleitoral;
- Carteira de Trabalho ou declaração que não possui vínculo empregatício;
- Identidade e CPF;
- Atestado de Saúde e selo de qualidade da Visa (Vigilância Sanitária);
- Atestado de antecedentes criminais;
- Uma foto atualizada;
- Uma foto do produto a ser comercializado;
- Para os ambulantes que exercem a atividade em praia integrante do Parque Estadual Costa do Sol- PECS, deverão apresentar autorização atualizada do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);
- Apresentar cópia da última licença (crachá), ou taxa de ambulante do exercício anterior quitada;
- Certidão negativa de débitos junto a Fazenda do município;
- Declaração de veracidade dos documentos apresentados.