Sindicato dos servidores de Búzios afirma que não houve estudo de impacto financeiro
Após votação na Câmara Municipal de Búzios, o Projeto de Lei que institui a estrutura do Fundo de Previdência de Armação dos Búzios (BUZIOSPREV) foi aprovado durante a sessão legislativa desta terça-feira (8).
A medida foi aprovada por unanimidade pelos vereadores porém divide opiniões entre os servidores. Conforme a proposta, a estrutura administrativa do BUZIOSPREV será composta por Gestoria; Departamento Administrativo e Previdenciário; Departamento de Finanças; Departamento do Tesouro; Departamento de Controle Interno; Assessoria Jurídica; Coordenadoria; Subcoordenador; Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais. A medida divide opiniões entre os servidores, que levantam ressalvas.
De acordo com mudança, a nova proposta extingue os cargos de Médico Perito – 20h (de provimento efetivo) e o de Atuário (de provimento em comissão); e cria 1 cargo de Coordenador e 1 cargo de Subcoordenador, ambos de provimento em comissão. Com a criação dos dois cargos, a estrutura passará a contar com o total de 10 cargos ( Anexo I).
Em resposta à Prensa, o representante do Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Búzios (ServBúzios), Marcos Santos da Silva, explicou que o sindicato solicitou agendamento de reunião com os vereadores membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Seguridade.
“Infelizmente fomos apenas ouvidos. Nossas sugestões e considerações ao projeto de lei foram apenas ligeiramente citadas durante a leitura do parecer da CCJR na sessão ordinária do dia 08/06/2021. Se as sugestões não estavam entre as competências da Casa Legislativa, pelo menos os parlamentares da base do governo (que não é pequena) deveria apontar ao Chefe do Poder Executivo a ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário ( https://armacaodosbuzios.rj.leg.br/ouvidoria/20210519090256), questionando-se a oportunidade e conveniência da criação de 02 (dois) cargos em comissão em uma estrutura administrativa já desproporcional (cargos de provimento efetivo X cargos de provimento em comissão) no contexto de constantes indeferimentos de requerimentos de direitos dos servidores públicos municipais com fundamento na Lei Federal Nº 173/2020, entre eles o adicional de insalubridade e periculosidade”.
Segundo a assessoria da Câmara, a proposta também estabelece as atribuições dos cargos e “atualiza os valores dos cargos de Gestor, Diretor de Departamento, Assessor Jurídico, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar Administrativo, em consonância com os valores constantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal”.
O representante do sindicato ainda ressaltou os servidores públicos estão há mais de dois anos sem a revisão geral anual prevista no Art. 37, X da Constitiuição Federal. “O único ‘reajuste’ que lembraram de fazer foi a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11 para 14% com fundamento na Emenda Constitucional Nº 103/2019 em pleno mês da data-base, qual seja, o mês de março de 2020, conforme Lei Ordinária Municipal Nº 332/2002”.
Já a servidora de carreira do município, Miriam Seso, explicou que o maior problema da mudança seria a concentração do poder na mão de gestor, que é indicado de prefeito. “Esses trabalhadores que são contratados não são servidores de carreira, ou seja não são concursados e não contribuem para o BUZIOSPREV e o compromisso deles acaba sendo com o Prefeito da vez que é quem os indicou”.
A funcionária, que também é ativista dos direitos do trabalhador, redigiu uma carta aberta aos servidores sobre a situação do BUZIOSPREV. Durante o texto, ela relata as dificuldades dos servidores quanto a equipamentos necessários para trabalho e a falta de transparência sobre o Fundo.
“Tudo relacionado ao BUZIOSPREV é trancado. O prédio não possui uma identificação que lá está funcionando o Fundo de Previdência dos Servidores de Búzios. O portal de transparência é algo indecifrável a servidores leigos, não existe a informação em tempo real de repasse ao Patronal. É por essas e outras que André Granado saiu nos devendo 7 milhões. O servidor nem sabe aonde ir para tirar dúvidas sobre a aposentadoria”, afirma.
A carta na íntegra pode ser conferida por meio do link. O Projeto de Lei n° 34/2021 irá alterar as Leis nº(s) 954/2012 e 1.414/2018.