A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2019 foi aprovada em segundo turno e por unanimidade, com seis votos, na sessão ordinária de terça-feira(03) na Câmara Municipal de Búzios. A proposta altera os artigos 165 e 166 da LOM, que tratam das leis orçamentárias e de investimentos.
Essa proposição – de autoria da Mesa Diretora – prevê que a prefeitura de Búzios seja obrigada a executar a programação orçamentária, proveniente de emendas parlamentares no limite de 2% da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto também estabelece os prazos para encaminhamento do projeto do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) à Câmara de Vereadores até o dia 15 de setembro; do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o dia 15 de outubro e do Projeto de Lei Orçamentária Anual até o dia 15 de novembro do ano anterior ao exercício a que se refere.
“Essa proposta de emenda à lei orgânica é para ter o orçamento impositivo. A gente estabeleceu isso já que a PEC 100/2019, aprovada na Câmara dos Deputados já está em vigor, ou seja, já está valendo o orçamento impositivo feito pelos deputados no Congresso Nacional. Isso também já acontece na Câmara de Quissamã.”, justificou a presidente da Câmara Joice Costa.
Por fim, o texto prevê que a participação popular deverá ser garantida ainda no âmbito do Poder Executivo. A proposição foi encaminhada ao prefeito para sanção; a Lei deverá entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.